0004310-03.2013.4.03.6102/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004310-03.2013.4.03.6102/SP

2013.61.02.004310-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CARLOS ALBERTO BATISTA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP172115 LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO e outro
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 241/243
No. ORIG.	:	00043100320134036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. AÇÃO REVISIONAL. REFLEXOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL.

I - Em que pese os princípios que regem a matéria previdenciária, mormente o direito à concessão da melhor espécie de benefício, a relação processual também se submete a princípios específicos, como o da adstrição ao pedido e direito de defesa.

II - Na anterior ação judicial ajuizada pelo autor em 2003, o magistrado estava adstrito ao pedido quanto ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição (art.128 do C.P.C), sendo que à autarquia, na procedência do pedido, cabia tão-somente cumprir os ditames do comando judicial, qual seja, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, não havendo que se lhe exigir conduta diversa, qual seja, pagar benefício de aposentadoria especial, sob pena de cerceamento de defesa.

III - Uma vez que o benefício de aposentadoria especial foi objeto de pedido apenas na presente ação, em que se conheceu de questão nova, conversão de atividade comum em especial, pelo redutor de 0,71, devem ser mantidos os termos da decisão agravada que fixou o reflexo financeiro - majoração da renda mensal, decorrente da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, na data da citação nos presente autos, oportunidade em que o réu tomou ciência da nova pretensão da parte autora.

IV - Agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do §1º do art.557 do C.P.C., interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de março de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004310-03.2013.4.03.6102/SP

2013.61.02.004310-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CARLOS ALBERTO BATISTA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP172115 LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO e outro
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 241/243
No. ORIG.	:	00043100320134036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no §1º do art.557 do C.P.C, interposto pela parte autora da decisão que deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão de atividade comum em especial, pelo redutor de 0,71. Em consequência, condenou o réu a converter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, mantendo-se a em DIB: 29.10.2002, data do requerimento administrativo, pagando-se as diferenças vencidas, decorrentes da majoração da renda mensal, a contar de 16.08.2013, data da citação.

A agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, alegando, em síntese, que os efeitos financeiros da revisão que condenou o réu a converter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, devem ser fixados em 29.10.2002, data do requerimento administrativo, oportunidade em que o réu tomou ciência de sua pretensão, a teor do disposto no art.57, §2º e art.49 ambos da Lei 8.213/91.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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2013.61.02.004310-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CARLOS ALBERTO BATISTA
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VOTO

Relembre-se que na petição inicial, busca o autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/146.775-103-8; carta de concessão fl.55/56 e CNIS fl.135), DIB: 29.10.2002, a conversão de tal benefício em aposentadoria especial, mediante a conversão de atividade comum em especial no período de 01.01.1973 a 29.03.1982 e de 01.12.1982 a 31.01.1983, pelo redutor de 0,71, a fim de compor a base da aposentadoria especial.

Por força de ação judicial, em ação de conhecimento, ajuizada em 10.12.2003, já transitada em julgado, houve a condenação da autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, decorrente do reconhecimento de atividade especial no período de 08.02.1983 a 28.10.2002, com termo inicial em 29.10.2002, data do requerimento administrativo (acórdão fl.113/126; consulta processual; fl.110/112).

Em que pese os princípios que regem a matéria previdenciária, mormente o direito à concessão da melhor espécie de benefício, a relação processual também se submete a princípios específicos, como o da adstrição ao pedido e direito de defesa.

No caso dos autos, o autor na anterior ação previdenciária (2003.61.02.01477-1, novo nº 0014779.60.2003.4.03.6102), requereu, naquele feito, a condenação do réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, o magistrado estava adstrito ao pedido do autor quanto ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição (art.128 do C.P.C), sendo que à autarquia, na procedência do pedido, cabia tão-somente cumprir os ditames do comando judicial, qual seja, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em que pese tenha havido pedido de revisão em 18.10.2012 (fl.13), a autarquia previdenciária não poderia, por força própria, na via administrativa, alterar o comando judicial que determinara a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Assim, uma vez que o direito ao benefício de aposentadoria especial foi objeto de pedido apenas na presente ação, em que se conheceu questão nova, qual seja, possibilidade de conversão de atividade comum em especial, pelo redutor 0,71, é de se manter os termos da decisão agravada que fixou o reflexo financeiro - majoração da renda mensal, decorrente da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em 16.08.2013, data da citação nos presente autos (fl.65), oportunidade em que o réu tomou ciência da nova pretensão da parte autora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
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IV - Agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora improvido.

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São Paulo, 17 de março de 2015.

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VOTO

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