PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art.543-C, § 7º, II do CPC), dar parcial provimento agravo (art.557, § 1º do CPC), interposto pelo INSS, e sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, de agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que negou seguimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo os termos da sentença que o condenara a reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 02.01.1992 a 17.12.1997, 08.09.1998 a 23.08.2002 e de 01.02.2005 a 31.07.2007, e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, a contar de 03.03.2010, data do implemento à jubilação na forma integral.

Ao v. acórdão proferido pela C. Décima Turma, o réu interpôs recurso extraordinário e recurso especial, que tiveram a admissibilidade examinada pela C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o retorno dos autos ao Relator para nova apreciação, por força do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05.12.2014), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB.

É o relatório.

Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do C.P.C., Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, conforme ementa a seguir transcrita:

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No entanto, melhor examinando os autos verifico que não constou que, nos períodos de 02.01.1992 a 17.12.1997, de 08.09.1998 a 23.08.2002 e de 01.02.2005 a 31.07.2007, o autor, na função de "pintor industrial", esteve exposto a vapores químicos (hidrocarbonetos aromáticos), decorrentes da pulverização de tintas em manufaturados de metal, agente químico composto de "esmaltes, solventes, massas plásticas" conforme PPP (fl.56/57) e a "acetato de butila, metil elil cetona, etanol, tolueno, xileno, etil-benzeno" conforme PPP (fl.58/59, fl.61/63).

Ressalte-se que no período de 01.02.2005 a 31.07.2007, laborado na mesma função, houve reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição a ruídos de variáveis de 88 a 90 decibéis (PPP fl.61/62), período que não é objeto de debate na presente retratação, e posterior ao advento do Decreto 4.882/03 que deu nova redação ao código 2.0.1 do Decreto 3.048/99.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo do §1º art.557 do CPC interposto pelo INSS para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 17.12.1997 e de 08.09.1998 a 23.08.2002 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanando a omissão apontada reconheço o exercício de atividade especial neste período, por exposição a agentes químicos, fundamento suficiente à manutenção da aposentadoria por tempo de serviço, de modo que o v. acórdão de fl.186 não diverge da orientação fixada pelo Colendo STJ (REsp 1398260/PR).

Retornem os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência.

É como voto.