PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º ART. 557 DO C. P. C. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do §1º do art.557 do C.P.C., interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

É o relatório.

Relembre-se que busca o autor, titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (carta de concessão fl.111), DIB: 04.05.2006, data do requerimento administrativo, a averbação de atividade como empresário de 01.06.1979 a 31.12.1981, com consequente majoração da renda mensal do benefício do qual é titular.

A decisão agravada reconheceu o exercício de atividade como contribuinte individual no período de 06/1979 a 12/1981, determinando que o cálculo da contribuição fosse efetuado com base na classe que o autor contribuía na época, situação a ser verificada quando da apuração do débito. Também afastou a aplicação do §4º do art.45 da Lei 9.8212/91, eis que os acréscimos de juros e multa somente passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/96, e condicionou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao pagamento pelo segurado das contribuições devidas observados os parâmetros fixados na decisão agravada.

Não há reparos à decisão agravada que explicitou que para se apurar os valores de indenização correspondentes ao período de 01.06.1979 a 31.12.1981, na condição de contribuinte individual empresário, devem ser considerados os critérios legais vigentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição. No caso em comento, a classe em que o segurado contribuía à época, visto que já estava filiado à Previdência Social como contribuinte individual, não se lhe aplicando o disposto no art.45, §1º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.032/95 que prevê como base de cálculo os 36 últimos salários-de-contribuição, visto que novel legislação (Lei 9.032/95) não poderia regular situações pretéritas.

Nesse sentido, reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que abaixo se transcreve:

Mantidos os termos da decisão agravada que afastou a incidência de juros de mora e multa, por se tratar de período de débito (06/1979 a 12/1981) anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, questão que também não estava disciplinada no art.96 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

É como voto.