0002618-69.2009.4.03.6114/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002618-69.2009.4.03.6114/SP

2009.61.14.002618-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154904 JOSE AFONSO SILVA e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00026186920094036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do STJ.

- A aposentadoria por idade (artigo 48 da Lei nº 8.213/91) pressupõe o implemento do requisito etário (65 anos para o homem e 60 para a mulher) e o cumprimento da carência legal.

- A perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, porquanto inexigível a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao seu deferimento (art. 102 da Lei nº 8.213/91).

- Aplicação da Lei nº 8.213/91, na redação atual, tomando-se por base a data do implemento das condições necessárias à obtenção do benefício.

- O período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade deve ser computado para fins de carência.

- Implementado o requisito etário e cumprida a carência legal, patente o direito de obter o benefício de aposentadoria por idade.

- Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	02/02/2015 22:14:15

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002618-69.2009.4.03.6114/SP

2009.61.14.002618-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154904 JOSE AFONSO SILVA e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00026186920094036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Agravo interposto pelo INSS contra decisão que, com fulcro no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana, deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para conceder o benefício, a partir da data do requerimento administrativo.

Sustenta, o agravante, a impossibilidade de cômputo, para fins de carência, do período em que a postulante esteve em gozo de auxílio-doença.

Alega o não cumprimento da carência legal necessária à concessão do benefício vindicado.

Requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado e o provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Às fls. 238-243, assim decidi:

"Ação ajuizada por Maria José Barbosa de Oliveira, em 17.04.2009, objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana.

(...)

Decido.

(...)

A Lei nº 8.213/91 conservou os requisitos da legislação anterior, exigindo, igualmente, para que o segurado fizesse jus à aposentadoria por idade, a reunião das condições previstas em seu artigo 48, quais sejam: implemento do requisito etário, qualidade de segurado e carência.

Nesses termos, o requisito etário foi mantido em 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) para a mulher.

A carência legal, ao seu turno, entendida como o "(...) número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício" (artigo 24), passou a ser apurada, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana anteriormente a 24.07.1991, data da entrada em vigor da LBPS, segundo a tabela progressiva constante de seu artigo 142, tomando-se por base o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, ou, em outras palavras, levando-se em conta o ano em que se deu o implemento do requisito etário.

A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão.

Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam preenchidos simultaneamente", restando "dispensada a manutenção da qualidade de segurado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, neste último caso, desde que na data do requerimento do benefício, o segurado já tenha cumprido a carência" (STJ; Embargos de Divergência em RESP 649496; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; 3ª Seção; v.u.; DJ 10/04/2006).

(...)

A autora, nascida em 15.08.1947, implementou 60 anos de idade em 15.08.2007, na vigência da Lei nº 8.213/91 (com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); portanto, deverá demonstrar o recolhimento de, no mínimo, 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições previdenciárias.

Apresentou registros profissionais em sua CTPS nos períodos de 20.02.1969 a 15.12.1969, 07.01.1970 a 30.06.1971 e 01.02.1978 a 23.10.1978 (fls. 109-116 e 147-155), tendo efetuado, ainda, na condição de contribuinte individual, o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências julho de 1971, janeiro a julho de 1972, setembro, outubro e dezembro de 1972, fevereiro a setembro de 1973, novembro de 1973 a janeiro de 1975, fevereiro de 1976 a fevereiro de 1977, maio a julho de 1977, abril de 1990 a setembro de 1997, novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 2007 a janeiro de 2008 (fls. 71-72, 88-90, 108 e 156-219).

Imperioso ressaltar que, embora a data de saída relativa ao contrato de trabalho firmado com a empresa INCARO Indústria Gráfica Ltda., iniciado em 01.02.1978, encontre-se rasurada (fls. 112 e 150), é possível inferir-se a continuidade do vínculo empregatício até 23.10.1978, data correspondente ao último dia de trabalho anterior ao afastamento por motivo de enfermidade, conforme anotado no Atestado de Afastamento e Salários de fl. 125.

Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 139 do Decreto nº 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a que incumbe a fiscalização do devido recolhimento, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas.

A CTPS de fl. 155 e os documentos acostados às fls. 122-126 evidenciam que a postulante esteve em gozo de auxílio-doença (NB 31/20696765) no período de 08.11.1978 a 20.06.1983.

As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-las. Cabia ao INSS provar a falsidade das declarações inseridas na carteira de trabalho da autora, ou, em outras palavras, incumbia à autarquia demonstrar a inexistência dos vínculos empregatícios nela contidos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

"Conquanto diga o Enunciado n° 12 do C. TST que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "iure et iure", mas apenas "iures tantum", menos certo não é que anotada a carteira profissional do reclamante, inverte-se o ônus da prova incumbindo à reclamada, que reconhece a anotação, fazer prova das alegações da defesa."

(RO proc. 95.02950368365; Relator: Braz José Mollica; 1ª Turma; DJ: 27.02.97)

"...CTPS. Anotações. Valor probante. A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (...) Se é certo que o erro de fato não gera direito, quando provado, não menos certo é que a condição anotada em CTPS e não infirmada reveste-se do caráter de direito adquirido."

(RO proc. 20000587430; Relatora: Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva; 8ª Turma; DJ: 20.08.2002)

Ressalte-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, cabe transcrever jurisprudência desta Egrégia Corte:

(...)

Imperioso tecer algumas considerações acerca da admissibilidade do cômputo, como tempo de serviço e carência, dos interregnos em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença.

A possibilidade de considerar-se tempo de serviço aquele em que o segurado percebeu auxílio-doença vem expressa no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e no artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99, a seguir transcritos:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

(...)

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

(...)

Nos termos da Lei nº 8.213/91, período de carência "é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência".

Destaca-se, contudo, que o parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei de Benefícios da Previdência Social, tratando do salário de benefício, dispôs que:

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Considerando como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, deve-se computar o período em que o segurado recebeu o benefício por incapacidade como tempo de carência.

Destaca-se que a ausência de recolhimentos decorre da impossibilidade de exercício laboral e obtenção de renda, em razão da incapacidade, determinante para a concessão benefício, assegurada pelo sistema previdenciário.

A inexistência de contribuição, contudo, é compensada pela contenção do valor da renda mensal do auxílio-doença, correspondente a 91% do salário de benefício, de modo a manter a equação financeira e contábil do sistema.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

I - A decisão agravada considerou que o período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença há que ser computado para fins de carência, nos termos dos artigos 27 e 60, inciso III, ambos da Lei n. 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais.

II - Uma vez que a demandante, filiada ao Regime Geral da Previdência Social após 1991, completou 60 anos de idade em 02.11.2007, e perfez um total de 181 contribuições, em 03.05.2009, preencheu o número mínimo de contribuições a título de carência necessária ao beneficio vindicado, que exige 180 contribuições, na forma dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, de modo que é de se conceder a aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48, caput, da Lei 8.213/91.

III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido."

(AC 0007503-11.2009.403.6120; Relator: Sérgio Nascimento; 10ª Turma; v.u.; julgado em 19/06/2012)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 10.666/2003. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/1991. FILIAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR à SUA VIGÊNCIA. CARÊNCIA. AFERIÇÃO NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

(omissis)

3- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991.

4- Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício.

5- Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

6- Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

7- No caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.

8- Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.

9- O art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, traz expressamente a determinação de contagem, para fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob gozo de benefícios por incapacidade. O valor de tal benefício, por sua vez, é considerado como salário de contribuição neste período. Como corolário lógico, deve-se admitir que a lei considera esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, sendo portanto, tais períodos, aptos a integrar o cômputo do tempo de carência para fins de aposentadoria por idade.

10- Encontra-se outro indicativo desta intenção do legislador no art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.

11- No caso em apreço, a autora realizou 123 contribuições mensais, de forma descontinuada, no período de 14.09.1966 a 18.02.2010, reconhecidas pela própria Autarquia (fls. 38/39/40). Permaneceu em gozo de auxílio-doença nos períodos de 29.09.2004 a 10.02.2006; de 30.06.2006 a 30.11.2007 e 14.09.2009 a 17.06.2010, que devem ser computados como períodos de contribuição, ou seja, mais 42 contribuições, perfazendo um total de 165 contribuições até junho de 2010.

12 - Desta maneira, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 30.08.2004 (fl. 35), na vigência do art. 48 da Lei nº. 8.213/1991, à agravante aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da mesma lei, motivo pelo qual seriam necessários apenas 138 meses de contribuições até essa data, para obtenção do benefício pleiteado.

13- Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada.

14- Agravo a que se nega provimento."

(AI 0018739-16.2011.403.0000; Relator: Fausto De Sanctis; 7ª Turma; v.u.; julgado em 12.12.2011)

E, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSS, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI 8.213, DE 1991. É devida a aposentadoria por idade à segurada urbana que tenha preenchido a carência mínima e implementado o requisito etário, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213, de 1991. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. Deve ser computado, para todos os fins, inclusive carência, o período em que a segurada recebe auxílio-doença.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 207).

Nas razões do especial, a autarquia recorrente alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 535 do CPC. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 24 da Lei nº 8.213/91, aduzindo que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de carência, por inexistir o recolhimento de contribuições.

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 226/227).

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, depreende-se da leitura do voto condutor do aresto proferido em sede de embargos de declaração, que o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia posta a seu crivo, de maneira fundamentada, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.

No mais, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tempo em que o segurado goza auxílio-doença é computado como tempo de serviço e de carência para a concessão de aposentadoria (...)".

(REsp. 1.223.407; Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; publicado em 24.11.2011)

Da conjunção dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que, para que seja possível o cômputo dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço e para fins de carência, imprescindível sejam intercalados com períodos de exercício laboral.

Considerando-se que os interregnos em que a autora percebeu o benefício por incapacidade foram precedidos e sucedidos por períodos contributivos de efetivo labor, possível o enquadramento da hipótese vertente àquela prevista no inciso II, do artigo 55, da Lei de Benefícios da Previdência Social, e, consequentemente, seu aproveitamento para fins de obtenção de aposentadoria por idade.

Assim, é de se admitir o cômputo, para fins de aferição da carência necessária à obtenção do benefício vindicado, do período em que a postulante esteve em gozo de auxílio-doença, de 08.11.1978 a 20.06.1983.

Depreende-se, destarte, o recolhimento de 247 contribuições aos cofres públicos, restando cumprido o período de carência necessário à obtenção da aposentadoria almejada.

Desta forma, implementado o requisito etário e cumprida a carência legal, patente o direito de obter o benefício de aposentadoria por idade.

O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15.02.2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora.

Devida a gratificação natalina, nos termos preconizados no artigo 7º, inciso VIII, da Carta Magna.

A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Tendo em vista tratar-se de autarquia federal e litigar a autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação em custas processuais.

Quanto às despesas processuais, embora sejam devidas, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Com relação aos honorários de advogado, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual.

Posto isto, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para conceder a aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

I." (g.n.)

A decisão agravada encontra-se, pois, em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência dominante.

Plenamente aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, não havendo razões a embasar eventual reconsideração.

Posto isso, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	02/02/2015 22:14:18

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002618-69.2009.4.03.6114/SP

2009.61.14.002618-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154904 JOSE AFONSO SILVA e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00026186920094036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do STJ.

- A aposentadoria por idade (artigo 48 da Lei nº 8.213/91) pressupõe o implemento do requisito etário (65 anos para o homem e 60 para a mulher) e o cumprimento da carência legal.

- Aplicação da Lei nº 8.213/91, na redação atual, tomando-se por base a data do implemento das condições necessárias à obtenção do benefício.

- O período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade deve ser computado para fins de carência.

- Implementado o requisito etário e cumprida a carência legal, patente o direito de obter o benefício de aposentadoria por idade.

- Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	02/02/2015 22:14:15

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002618-69.2009.4.03.6114/SP

2009.61.14.002618-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154904 JOSE AFONSO SILVA e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00026186920094036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Sustenta, o agravante, a impossibilidade de cômputo, para fins de carência, do período em que a postulante esteve em gozo de auxílio-doença.

Alega o não cumprimento da carência legal necessária à concessão do benefício vindicado.

Requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado e o provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Às fls. 238-243, assim decidi:

"Ação ajuizada por Maria José Barbosa de Oliveira, em 17.04.2009, objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana.

(...)

Decido.

(...)

Nesses termos, o requisito etário foi mantido em 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) para a mulher.

A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão.

(...)

A CTPS de fl. 155 e os documentos acostados às fls. 122-126 evidenciam que a postulante esteve em gozo de auxílio-doença (NB 31/20696765) no período de 08.11.1978 a 20.06.1983.

(RO proc. 95.02950368365; Relator: Braz José Mollica; 1ª Turma; DJ: 27.02.97)

(RO proc. 20000587430; Relatora: Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva; 8ª Turma; DJ: 20.08.2002)

Ressalte-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, cabe transcrever jurisprudência desta Egrégia Corte:

(...)

Imperioso tecer algumas considerações acerca da admissibilidade do cômputo, como tempo de serviço e carência, dos interregnos em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença.

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

(...)

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

(...)

Destaca-se, contudo, que o parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei de Benefícios da Previdência Social, tratando do salário de benefício, dispôs que:

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido."

(AC 0007503-11.2009.403.6120; Relator: Sérgio Nascimento; 10ª Turma; v.u.; julgado em 19/06/2012)

(omissis)

10- Encontra-se outro indicativo desta intenção do legislador no art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.

13- Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada.

14- Agravo a que se nega provimento."

(AI 0018739-16.2011.403.0000; Relator: Fausto De Sanctis; 7ª Turma; v.u.; julgado em 12.12.2011)

E, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 207).

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 226/227).

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

(REsp. 1.223.407; Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; publicado em 24.11.2011)

Depreende-se, destarte, o recolhimento de 247 contribuições aos cofres públicos, restando cumprido o período de carência necessário à obtenção da aposentadoria almejada.

Desta forma, implementado o requisito etário e cumprida a carência legal, patente o direito de obter o benefício de aposentadoria por idade.

O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15.02.2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora.

Devida a gratificação natalina, nos termos preconizados no artigo 7º, inciso VIII, da Carta Magna.

Tendo em vista tratar-se de autarquia federal e litigar a autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação em custas processuais.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

I." (g.n.)

A decisão agravada encontra-se, pois, em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência dominante.

Posto isso, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	02/02/2015 22:14:18

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário