Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5290059-18.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
07/10/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/10/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE.
I - Consoante consignado na decisão hostilizada, havendo prova plena e início razoável de prova
material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou
o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento
administrativopor período superior ao legalmente exigido.
II- No que tange aos honorários advocatícios, o acórdão hostilizado observou o disposto no artigo
85, § 11, do CPC de 2015, que determina que otribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
III- Oart. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz
respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência.
IV- Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5290059-18.2020.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NAZARETH DA SILVA SANTOS
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO - SP140749-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5290059-18.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DECISÃO ID. 138094000
INTERESSADO:NAZARETH DA SILVA SANTOS
Advogados do(a) APELADO:ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO - SP140749-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo
interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática
que, nos termos do artigo 932 do CPC, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida
por interposta.
Em suas razões de inconformismo, alega a Autarquia, a ausência decomprovação do exercício da
atividade campesina por parte da autora no período imediatamente anterior ao requerimento
administrativo, bem como se insurge no que se refere à majoração da base de cálculo dos
honorários sucumbenciais, fixando-os até a data da prolação da decisão, a despeito da sentença
ter sido procedente, concedendo o benefício.Aduz que, nas ações previdenciárias, os honorários
devem ser calculados somente com base nas prestações vencidas até a data da sentença, nos
termos da Súmula n. 111 do C. STJ. Sustenta, ademais, que o parágrafo 11do artigo 85do CPC
não autoriza a alteração do termo final da incidência dos honorários advocatícios, (base de
cálculo),já fixada pela sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ,eis que o referido dispositivo
autoriza tão somentea majoração do percentual.
Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada apresentou manifestação ao
recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5290059-18.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DECISÃO ID. 138094000
INTERESSADO:NAZARETH DA SILVA SANTOS
Advogados do(a) APELADO:ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO - SP140749-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O presente recurso não merece prosperar.
Relembre-se que com a presente ação, aautora, nascida em29.06.1961, completou 55 anos de
idade em 29.06.2016,devendocomprovar 15 (quinze) anos de atividade rural,para a obtenção do
benefício de aposentadoria rural por idade.
Consoante consignado na decisão hostilizada, a autora apresentoucópia de sua CTPS, com
vínculos de natureza rural, alternados, entre 1985 e 2002,que constituiprova plena no período a
que se refere, e início razoável de prova material de seu histórico rural,bem como as testemunhas
foram unânimes no sentido de que conhecem aautora há longa data e que elasempre trabalhou
na roça, como diarista.
Dessa forma, havendo prova plena e início razoável de prova material corroborada por prova
testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no
período imediatamente anterior ao requerimento administrativopor período superior ao legalmente
exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria rural por idade.
No que tange aos honorários advocatícios,o v. acórdão fixou-os sobre o valor das parcelas
vencidas até a data da decisão, diante do trabalho adicional da parte autora em grau recursal,
conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
Com efeito, dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta
o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§
2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Verifica-se, pois, que, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios nãodestoou
do disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos
honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua
incidência.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE.
I - Consoante consignado na decisão hostilizada, havendo prova plena e início razoável de prova
material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou
o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento
administrativopor período superior ao legalmente exigido.
II- No que tange aos honorários advocatícios, o acórdão hostilizado observou o disposto no artigo
85, § 11, do CPC de 2015, que determina que otribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
III- Oart. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz
respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência.
IV- Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
