Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0022511-16.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
05/08/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 06/08/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO DOS
SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO.
POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MANTIDA.
1- O falecimento da parte autora não lhe retira o direito ao benefício assistencial (art. 203, inciso
V, da Constituição Federal) até a data do óbito, uma vez que, no caso dos autos, comprovado
que fazia jus ao benefício, os valores devidos até o falecimento são transmissíveis aos herdeiros
habilitados. Precedentes do E. STJ.
2 – Para efeitos de prequestionamento, mostra-se desnecessário a citação expressa de todos os
dispositivos legais e/ou constitucionais invocados.
3 - Agravo interno desprovido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0022511-16.2018.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: SUELY APARECIDA DOS SANTOS, ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
Advogado do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELY APARECIDA DOS
SANTOS, ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
Advogado do(a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0022511-16.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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SANTOS, ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo interno
interposto pelo INSS contra decisão (Id. 104517790) que manteve a habilitação das herdeiras de
JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS, nos autos da ação objetivado a condenação do INSS ao
pagamento do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei n°
8.742/93.
Em suas razões, reitera o INSS, ora agravante, a impossibilidade de habilitação nos autos,
devendo ser extinto o processo, em razão da intransmissibilidade do crédito, eis que de caráter
personalíssimo. Requer a submissão do julgamento ao órgão colegiado. Por fim, prequestiona a
matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário.
Após vista à parte contrária, nos termos do artigo 1021, §2º, do Código de Processo Civil, foi
apresentada a contraminuta.
Ciente o Ministério Público Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0022511-16.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: SUELY APARECIDA DOS SANTOS, ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o presente recurso, haja
vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS contra decisão monocrática (Id. 107514790), que
manteve a habilitação das herdeiras do autor, JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS, falecido em
15/12/2017.
O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da
decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o
entendimento foi firmado.
Assim posta a questão, o recurso não merece provimento.
Com efeito, como constou na decisão agravada, é certo que o benefício assistencial, previsto no
art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93, tem caráter personalíssimo de maneira que
cessa com a morte do beneficiário, contudo, as parcelas eventualmente devidas até a data do
óbito da parte autora representam crédito constituído em vida, o que não exclui a pretensão dos
sucessores devidamente habilitados de receber o que não foi pago para o beneficiário, nos
termos do parágrafo único, do art. 23, da Lei nº 6.214/2007.
Ressalte-se que a decisão embargada se baseou em precedentes do egrégio Superior Tribunal
de Justiça e no mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIODE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 6.214/2007. MORTE DOAUTOR. VALOR RESIDUAL
DO BENEFÍCIO DEVIDO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
I - Oart. 300, "caput", do novo CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedidaquando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigode dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
II - O parágrafo único doart. 23do Decreto 6.214/2007 preconiza que "Art. 23:O benefício de
Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou
sucessores.Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiárioserá pago
aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil."
III - Ainda que o benefício de Prestação Continuada se trate de benefício de caráter
personalíssimo, há que se reconhecer, nos termos em que definido no referido decreto
regulamentador, apossibilidade de pagamento do resíduo não recebido pelo beneficiário
falecidoaos seus sucessores, devidamente habilitados na forma da legislação pertinente.
IV - Em consonância ao entendimento acatado no seio da C. Décima Turma (AC
2001.61.06.001083-0, Rel. Des. Diva Malerbi, j. 09.11.2010), deveser reconhecido o direito dos
sucessores à percepção de eventuais prestações vencidas e não recebidas em vida pela autora
falecida.
V - Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros do autorprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026151-29.2019.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/04/2020, Intimação via
sistema DATA: 03/04/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DO
AUTOR. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS PELOS HERDEIROS.
1. A despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, que apenas pode ser requerido
pelo portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, os sucessores fazem jus ao recebimento dos
valores que já haviam sido incorporados ao seu patrimônio jurídico. Precedentes do STJ.
2. Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005589-33.2018.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 31/03/2020, e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020)
Assim, considerando que o termo inicial do benefício foi fixado em 26/09/2011 (Id. 90495370,
páginas 50/56) e o óbito do autor ocorreu em 15/12/2017 (Id. 90495370, página 75), mantenho a
decisão que deferiu a habilitação das herdeiras.
Quanto à intenção do agravante de viabilizar a interposição de recursos excepcionais, anoto que,
para efeitos de prequestionamento, mostra-se desnecessário a citação expressa de todos os
dispositivos legais e/ou constitucionais invocados.
Nesse sentido precedente do colendo Supremo Tribunal Federal:
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
I - "O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que,
indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos
esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada
mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a
matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação
sobre ela" (RE 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19/6/1998).
II - Agravo regimental improvido.
(AI-AgR 648760; 1ª. Turma; relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI; j. 06.11.2007; DJ
30/11/2007)
No mais, doutrina e jurisprudência têm admitido o chamado prequestionamento implícito, ou seja,
quando o acórdão recorrido não faz menção expressa ao artigo de lei que contém a informação
com base na qual se decidiu.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA SIMPLES. ADMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. LICITUDE NA
COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO
MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
AFASTAMENTO.
1 - Não é óbice para o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de
procuração e de substabelecimento acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de
veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente.
2- Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o acórdão
recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do
Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal
local.
3 - As exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório,
manifestamente conhecido do Tribunal.
4 - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada
pela taxa média de mercado e limitada à taxa contratada, não podendo, porém, o encargo ser
cumulado com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios.
5 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se
admite a limitação de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação
específica.
6 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRESP 200801961208; relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j. 17/02/2011;
DJE DATA:23/02/2011)
Acresce relevar que em sede de agravo, ora sob análise, a autarquia previdenciária não trouxe
argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO DOS
SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO.
POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MANTIDA.
1- O falecimento da parte autora não lhe retira o direito ao benefício assistencial (art. 203, inciso
V, da Constituição Federal) até a data do óbito, uma vez que, no caso dos autos, comprovado
que fazia jus ao benefício, os valores devidos até o falecimento são transmissíveis aos herdeiros
habilitados. Precedentes do E. STJ.
2 – Para efeitos de prequestionamento, mostra-se desnecessário a citação expressa de todos os
dispositivos legais e/ou constitucionais invocados.
3 - Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
