AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TRF3. 0021033-46.2013.4.03.9999

V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Recebo o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Insurge-se a autarquia previdenciária contra a r. decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, e à sua apelação para excluir da condenação o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 08/02/1998 e de 09/02/1998 a 31/03/1998, conforme explicitado, e deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a atividade especial no período de 01/02/1979 a 31/10/1986 e conceder o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial, nos termos da fundamentação.

Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento.

Com efeito, analisado o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos (Id 89613915, páginas 41/45), a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na agropecuária, bem assim com exposição aos agentes agressivos ruído e agentes químicos (pulverização de mata-mato com bomba costal, aplicação de inseticida na lavoura com auxílio de um caminhão com uma bomba motorizada).

Além disso, a decisão agravada em nenhum momento reconheceu a atividade rural desenvolvida apenas na lavoura da cana-de-açúcar, como de natureza especial, em consonância ao julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452/PE (2017/0260257-3), no sentindo de não equiparar na categoria profissional dos trabalhadores de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.

Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos reclamados.

Acresce relevar que em sede de agravolegal, ora sob análise, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos da fundamentação.

É o voto.