AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (relator):

Inicialmente, conheço do agravo, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.

Friso, de logo, ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade.

Acresça-se que, em suas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada.

No mérito, verifico que o recurso deve ser desprovido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma.

Em que pese parte dos documentos comprobatórios do benefício previdenciário pretendido tenham sido apresentados apenas na seara judicial, tal situação não configura ausência de interesse de agir. Sendo esse o caso, ter-se-á como consequência tão somente a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124.

Ratifica-se, portanto, a decisão interlocutória ora recorrida, prolatada nos seguintes termos:

“(...) Passo a analisar monocraticamente a apelação interposta.

Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores.

Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente.

DO INTERESSE PROCESSUAL.

É sabido que para postular em juízo é necessário interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC-15). A ausência de interesse processual, bem como a sua perda superveniente durante o trâmite do feito, deve ser conhecida de ofício (art. 337, XI, § 5o, CPC/ 15), em qualquer tempo e grau de jurisdição antes do trânsito em julgado, devendo o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito em tal ocasião (art. 485, VI, c/c §3o, CPC/15).

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO.

Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04.09.2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente.

Houve modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo três regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados ou ajuizados até 03.09.2014, caso o INSS já tivesse apresentado contestação de mérito (STF, Plenário, data de julgamento: 27/ 08/2014, Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 631.240/MG).

No caso concreto, a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido nos termos do processo administrativo juntado aos autos (carta de concessão juntada no ID 282307175).

A parte autora ajuizou, em 21 de junho de 2022, a presente ação, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento diretamente em juízo de períodos de labor em condições especiais, não reconhecidos como tal por ocasião da análise do pleito administrativo, a fim de revisar o benefício concedido administrativamente.

A parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não há falar em supressão da instância administrativa em razão da ausência de algum documento no pleito administrativo perante o INSS, formulado sem a assistência de advogado, constituído posteriormente para a propositura do pleito judicial. Saliente-se que o esgotamento das vias administrativas não é requisito para ajuizamento da ação judicial.

Desta forma, ainda que apresentados novos documentos nos autos da ação judicial para comprovação da atividade especial (id nº 254462530 e 265833445), remanesce a negativa da autarquia previdenciária.

Ademais, houve expressa resistência à pretensão judicial.

Nesse contexto, não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual.

A jurisprudência desta Corte em casos análogos:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NOVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional, tratando-se de ação de cunho previdenciário, ainda que não se possa condicionar a busca da prestação jurisdicional ao exaurimento da via administrativa, tem-se por razoável exigir que o autor tenha ao menos formulado um pleito administrativo - e recebido resposta negativa - de forma a demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ante a configuração de uma pretensão resistida.

2. Mesmo que apresentados novos documentos nos autos da ação judicial a fim de comprovar a atividade rural exercida pelo autor, remanesce a negativa de concessão administrativa do benefício, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.

3. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito.

(...)

13. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural. Preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provida em parte. (TRF - 3, 7ª Turma, ApCiv 0016804-67.2018.4.03.9999, j. 30/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, grifei).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO APRESENTADO NA SEARA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

I - Não há que se falar em ausência de interesse de agir, devendo ser mantido o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo (19.11.2014), nos termos do artigo 74, II, da LBPS, com redação vigente à época do óbito.

II - Em que pese parte dos documentos comprobatórios da união estável mantida pela autora e pelo finado segurado tenham sido apresentados apenas na seara judicial, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, tampouco configura ausência de interesse de agir, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no artigo 240 do CPC.

III – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido. (TRF - 3, 10ª Turma, ApCiv 5005375-66.2018.4.03.6103, j. 24/02/2021, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, grifei).

Não é caso de avançar para o exame do mérito da causa, porque ela não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve a completa produção de provas pleiteadas nos autos. A decisão mais justa do ponto de vista processual, que contempla o princípio do devido processo legal em sua faceta conhecida por “paridade de armas”, entendo ser a anulação da sentença para regular prosseguimento do rito processual.

Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932 do CPC-15, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença proferida nos autos, determinando o seu retorno ao juízo de origem para a regular instrução processual e, consequentemente, a prolação de sentença de mérito.

Deixo de arbitrar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos.”

Nessa ordem de ideias, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta C. 7ª Turma do TRF da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o desprovimento do recurso.

Sendo assim, encampo os fundamentos da decisão invectivada como razões de decidir. Convém realçar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, entendem satisfeita a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais quando os juízes se utilizam da motivação referenciada ou “per relationem”, vale dizer, quando a decisão judicial faz remissão a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos. Conferir os seguintes julgados do STF: ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 2ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019; HC-AgR - AG.REG. NO HABEAS CORPUS, 1ª Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, Relatora Ministra Rosa Weber. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1067603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018.

Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Por tais fundamentos, exerço o juízo de retratação negativo, e VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS.

É o voto.