AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 5680015-06.2019.4.03.9999

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA):

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

E quanto à especialidade do labor no período pleiteado, assim constou da decisão monocrática:

Extrai-se do conjunto probatório o seguinte:

- Empresa Parreira Transp. Turística, de 30/03/1982 a 27/06/1983, o autor exerceu atividade profissional de cobrador de ônibus, cujo enquadramento se verifica pelo mero exercício da atividade profissional, de acordo com o Decreto nº 53.831/64 (item 2.4.4), ainda que excluída da previsão legal contida no Decreto nº 83.080/79. Precedente desta 9ª Turma: AC nº 2001.61.14.003916-2/SP - Rel. Juiz Fed. Conv. Hong Kou Hen - DFJ3 16.07.2008.

- Auto Posto Scorsolini LTDA de 01/01/1984 a 17/10/1985 e Auto Posto Dagarge LTDA ME de 01/08/1987 a 23/04/1989, na função de serviço gerais/frentista, exposto a agentes nocivos, condizentes com a profissão de frentista, notória pela exposição a agentes químicos deletérios e inflamáveis.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2 - Ocorre que o labor como frentista conta com atividade desenvolvida em área de risco com constante exposição a materiais inflamáveis, sendo de rigor o enquadramento como atividade especial.

3 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

4 - Embargos de declaração rejeitados. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5053107-53.2022.4.03.9999/ SP, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 02/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023)

 Assim, exercendo a atividade de frentista, tendo o laudo reconhecido a exposição habitual e permanente a agentes químicos, deve-se reconhecer o período pleiteado como de atividade especial.

- Morlan Metalúrgica Orlândia S/A de 21/06/1989 a 25/05/2017, função de auxiliar de operador da fábrica de telas. Extrai-se do PPP (ID 64403128 - Pág. 49) que o período correspondente, bem como o laudo pericial (ID 64403099 - Pág. 1), ficaram reconhecidos que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente, a ruídos nocivos a sua saúde – 101,71dB(A).

Dessa forma, verificada a exposição a agentes nocivos, e não havendo qualquer irregularidade nos PPPs, e laudo técnico pericial apresentados, mantenho o reconhecimento da especialidade do período.

Como se verifica do exame dos autos, o laudo técnico pericial (ID  64403083 - Pág. 18), referente aos períodos laborados no Auto Posto Scorsolini LTDA de 01/01/1984 a 17/10/1985 e Auto Posto Dagarge LTDA ME, na função de serviço gerais/frentista, exposto a agentes nocivos, comprova a exposição do agravado ao agente agressivo hidrocarboneto.

Conclusão do perito:

EMPRESAS: AUTO POSTO SCORSOLINI LTDA E AUTO POSTO DAGARGE LTDA

Fica caracterizada a PERICULOSIDADE de acordo com o Anexo 2 da NR 16.

Fica caracterizada a INSALUBRIDADE em grau máximo de 40% de acordo com o Anexo 13 da NR 15, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DO CARBONO.

Inclusive, não é outro o entendimento desta Nona Turma:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2 - Ocorre que o labor como frentista conta com atividade desenvolvida em área de risco com constante exposição a materiais inflamáveis, sendo de rigor o enquadramento como atividade especial.

3 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

4 - Embargos de declaração rejeitados.

(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL  5053107-53.2022.4.03.9999/ SP, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 02/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023)

Portanto, não se tratando de especialidade por enquadramento, mas sim por efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 gabcm/lmbg