AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORTE DE CANA. ESPECIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 5363301-44.2019.4.03.9999

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Em relação à especialidade do labor, assim constou do decisum (ID 292848185):

Trata-se de ação pleiteando a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO esde a DER (24/08/2016), mediante reconhecimento dos períodos de labor especial de 18/05/1981 a 26/08/2000 (HELIO JOSÉ FERREIRA E OUTRO) e de 22/02/2011 em diante (MULTIVERDE COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE MUDAS LTDA EPP).

Para comprovar o labor especial, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia da CTPS (Ids 40643448, 40643449); PPP correspondentes aos períodos de labor nas empresas MULTIVERDE COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE MUDAS LTDA EPP (ID 40643450); decisão administrativa de indeferimento (ID 40643452) e Prefeitura Municipal de Guararapes-SP (ID 11572680).

Determinou-se a produção de prova pericial técnica (ID 40643547), a qual concluiu pela especialidade de ambos os períodos pleiteados.

Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada.

Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados.

No mais, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert, justamente porque a conclusão do profissional vai ao encontro da documentação juntada aos autos.

E quanto ao período de 18/05/1981 a 26/08/2000 (HELIO JOSÉ FERREIRA E OUTRO), a própria CTPS já indica o labor com cana-de-açúcar

O entendimento desta Nona Turma é firme no sentido de autorizar o reconhecimento por enquadramento do labor realizado no corte de cana-de-açúcar, em razão da notória penosidade da atividade, passível de enquadramento por atividade profissional em período anterior a Lei nº. 9.032/95

 A caracterização da especialidade do labor de corte de cana, comprovada através do laudo pericial, foi exaustivamente discutida e fundamentada pela legislação e jurisprudência trazidas à baila pela decisão monocrática agravada.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 /gabcm/lelisboa/