AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 5354464-63.2020.4.03.9999

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Em relação ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da benesse pleiteada, assim constou do decisum (ID 288347795): 

"No caso dos autos, o debate cinge-se ao reconhecimento do labor rural, e, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário (ID 146660254 - Pág. 2).

Pois bem. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionadas cópias dos seguintes documentos:

-Certidão de casamento da autora, lavrado em 1987, na qual consta sua qualificação como lavradora;

-CTPS da requerente com registros rurais de 1978 a 1986 e 1987;

-Escrituras públicas de inventário e partilha de bens do espólio da genitora da autora, e também do genitor, nas quais a autora figura como uma das herdeiras, e que comprovam que o Sítio São Bento pertencia aos genitores.

Ressalta-se que em razão da realidade do exercício da atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Todavia, apesar de início de prova material nos autos, essa é insuficiente para fins de prova do labor pelo período de carência exigido em lei, uma vez que o último documento juntado é datado de 1987, de maneira que o contexto probatório se mostra frágil, face o grande lapso temporal descoberto de comprovação laboral.

Ainda, é pertinente ressaltar que as escrituras públicas, não são favoráveis ao pleito, posto que a aquisição de propriedade rural por herança, por si só, não demonstra labor rural por parte da autora.

Ademais, conforme termos da Súmula de nº 149 do STJ, é imprescindível que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Outrossim, no que tange a prova testemunhal, não vislumbro precisão e detalhamento da atividade campesina desempenhada, tendo em vista os depoimentos genéricos.

Por fim, verifica-se ausência de recolhimento em razão de labor urbano ou como contribuinte individual, bem como ausência de anotação na carteira da requerente de lides de tal natureza. Assim, conforme bem-dito pelo juízo a quo:

“sequer seria necessário se falar em aposentadoria híbrida, pois há notícia de um só registro, muito longínquo, os quais não maculariam o tempo de serviço rural posteriormente alegado, desde que devidamente comprovado.”

Frise-se, assim, que excluído o período pleiteado de labor rural, a parte autora não conta tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Destarte, indevida a concessão da benesse pleiteada na inicial."

Assim, de rigor a manutenção do decisum agravado, posto que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. 

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.

É o voto.