PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1. 021, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

"Diante do exposto, em juízo de retratação positivo nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA para, tão-somente, reconhecer devida a incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, nos limites do julgamento do RE 579.431, na forma da fundamentação supra."

A parte autora recorre objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como a aplicação dos juros compostos.

Vista à parte contrária para manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC (fl. 208).

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Insurge-se a parte autora, ora agravante, em que requer a reforma da decisão (fls. 197/199), uma vez que as moléstias que apresenta a tornam incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, assim faz jus a concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros compostos, capitalizado mês a mês, conforme caderneta de poupança.