AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 0008218-75.2017.4.03.9999

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Em relação à concessão do benefício previdenciário, assim constou do decisum (ID 284436602):

Reconhecida a especialidade, e sendo a citação em 25/06/2014 (ID 83769165, fl. 45) o marco inicial em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão autoral, assim constaram os períodos

(...)

O autor não faz jus, portanto, à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição à época da citação.

 Determino a sucumbência recíproca, para condenar o INSS e a parte autora ao pagamento de apenas 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais o INSS é isento por lei, porém, a parte autora deve arcar com a metade, observada a suspensão de sua inexigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça (ID 83769165, pág. 43).

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação.

Ante o exposto, anulo a sentença, de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente os pedidos do autor, reconhecendo os períodos apontados no laudo como especiais, mas, improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. Prejudicada a apelação do INSS.

 Em que pese as alegações do autor, como se pode verificar da planilha de tempo de contribuição da decisão recorrida, não houve o cumprimento do período necessário à concessão do benefício.

E do exame dos autos, extrai-se que o autor não trouxe documentos para além do extrato do CNIS (ID  83769165, pág. 10) que comprovassem o labor no período de 25.02.1975 a 16.07.1986, sendo impossível auferir qual a função exercida durante esse lapso.

A CTPS juntada, por exemplo, inicia-se a partir de 01.06.1987 (ID 83769165, pág. 18).

Impossível, portanto, presumir-se a especialidade, ainda que por enquadramento, sem qualquer respaldo documental.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, demonstrando a insuficiência de período de tempo de contribuição.

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 /gabcm/lelisboa/