AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Assim constou do decisum (ID 291502083):

Trata-se de ação requerendo a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento dos períodos de e 10/12/1984 a 15/12/1987 e 30/09/1987 a 29/09/1990 como de atividade rural, bem como o reconhecimento dos períodos de labor especial de 01/02/2001 em diante desde a DER (18/03/2017).

Para comprovar o labor rural, o apelado trouxe aos autos os seguintes documentos: CTPS (ID 8383234); contrato de trabalho firmado junto a Nilto Aparecido Sangaleti referente ao período de 10/12/1984 a 15/12/1987 (ID 8383237); Contrato Particular e Parceria Agrícola referente ao período de 30/09/1987 a 29/09/1990 (ID 8383240).

Considero que há nos autos início razoável de prova material, apta a justificar a análise da prova testemunhal produzida.

E corroborando a prova material, as testemunhas JOSÉ FLORINDO DA SILVA e ADEVAIR APARECIDO MALERBAFORAM uníssonas ao comprovar o labor rural apontados nos contratos.

Devidamente comprovado está o labor rural nos períodos reconhecidos na sentença. (...)

Passo à análise do período de labor especial em cotejo.

Para comprovar o labor especial, foram juntados aos autos PPP correspondentes ao período de 01/02/2001 a 10/01/2016 (ID 8383243) com indicação de exposição a ruído de 85,9 dB (A) e a Resina Fenólica, caracterizando de maneira nítida a especialidade do período.

Acerca da Resina Fenólica, a especialidade dá-se por enquadramento nos itens 1.0.19, 2.0.4 e 2.0.1 do Decreto 2172/97.

(...)

E sendo a exposição no PPP de valor superior ao limite vigente à época, a ausência de explicitação no documento acerca de Habitualidade e Permanência não deve prejudicar o segurado, uma vez que o próprio documento é de elaboração da autarquia previdenciária e caberia à empresa, somente, preencher os quesitos.

Os contratos de trabalho e de parceria, corroborados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, bem como o PPP juntado aos autos comprovaram de forma contundente os períodos de labor rural e especial alegados.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

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