AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. ESPECIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ:

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Em relação à especialidade do labor, assim constou do decisum (ID 284344917):

No caso, como se pode observar do próprio extrato do CNIS juntado aos autos pela autarquia previdenciária (ID 46285319), a controvérsia acerca do benefício controvertido não diz respeito àquele concedido em 18/03/2015, mas sim ao vigente até hoje, convertido em 09/10/2014.

E tratando do benefício NB 42/134.315.407-6, como bem observado pelo juízo a quo:

Inicialmente, afasto a alegação do INSS de decadência, pois o benefício que se pretende revisar foi concedido ao Autor em 03/06/2008 (NB 42/134.316.407-6), o primeiro pagamento deu-se em 02/07/2008 e esta ação ajuizada em 05/03/2018, logo, evidente que não houve o decurso do prazo decadencial.

Afastada está a preliminar de decadência.

(...)

Trata-se de ação pleiteando a revisão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo realizado em 06/07/2004, mediante o reconhecimento dos períodos de 01/07/1965 a 31/01/1966, 10/07/66 a 22/02/67, 01/12/85 a 13/07/87, 16/10/80 a 29/08/82; 10/11/82 a 01/02/85, 02/02/85 a 14/11/85, 20/07/87 a 24/05/95 e de 02/10/95 a 31/08/05 como de labor especial.

Foram juntados aos autos PPPs correspondentes aos períodos de 16/10/80 a 29/08/82 (ID 46285292, fls. 3 e 4), 10/11/82 a 01/02/85 (ID 46285292, fls. 5 e 6), 02/02/85 a 14/11/85 (ID 46285292, fls. 7 e 8), 20/07/87 a 24/05/95 (ID 46285292, fls. 9 e 10), 02/10/95 a 31/05/05 (ID 46285292, fls. 11 e 12), além de anotações na CTPS para períodos mais remotos, para os quais bastava o enquadramento e informe sobre atividades com exposições a agentes agressivos do INSS (ID 46285293, fls. 30 a 35).

Os PPPs juntados aos autos apontam a presença de hidrocarbonetos e seus compostos, e os informes do INSS indicam exposição a resíduos de graxas e óleo.

(...)

Anote-se que a presença no PPP de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode, a priori¸ afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento.

Na mesma linha:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

- Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo).

- A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015).

- Agravo interno desprovido.

(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL  5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)

 A caracterização da especialidade do por exposição a hidrocarbonetos, bem como a inocorrência do fenômeno da decadência, foi exaustivamente discutida e fundamentada pela legislação e jurisprudência trazidas à baila pela decisão monocrática agravada.

No mais, os PPPs juntados demonstram de forma contundente a exposição aos agentes nocivos.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante

Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

/gabcm/lelisboa/