PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA...

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim a legalidade da decisão monocrática proferida.

Inicialmente, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou os capítulos da sentença relativos à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios pelo fato de a parte autora ter supostamente dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, consequentemente, ao ajuizamento da ação, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. Precedentes desta C. Corte: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021.

Por tais razões, não há como se conhecer do agravo interno nesses pontos.

Dessa maneira, fica prejudicada a análise do pedido de sobrestamento do feito em razão do tema 1.124/STJ, tanto em razão do não conhecimento do agravo interno nessa parte, quanto por estar preclusa a matéria relativa ao termo inicial, conforme constou na decisão agravada (“Assevero que não houve insurgência quanto ao termo inicial do benefício, fixado em sentença desde a data do requerimento administrativo (...), pelo que descabidas quaisquer ponderações nesta sede recursal”.)

Quanto à alegação de falta de interesse de agir em razão de se pleitear o reconhecimento do trabalho especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em Juízo, verifico consistir igualmente em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do seu agravo interno.

Todavia, considerando tratar-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 933, CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la.

Sucede que, para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021).

Ademais, o INSS ofereceu contestação de mérito, o que caracteriza o interesse de agir da parte em face da pretensão resistida.

Por tais razões, sob qualquer ângulo que se analise a alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS apenas em sede de agravo interno, sua rejeição é de rigor.

Conclui-se que as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno do INSS para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

/gabiv/ka