0016820-60.2014.4.03.9999/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/03/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016820-60.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.016820-4/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	CLARICE HONORATO
ADVOGADO	:	SP191470 VANESSA DE OLIVEIRA AMENDOLA CAPITELLI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00202-1 1 Vr URUPES/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal.

- Impossibilidade de concessão do benefício, vez que comprovado que o marido da autora exerceu atividade de cunho predominantemente urbano, no período de exercício laboral.

Além disso, conforme certidão de casamento de fl. 12, a autora está separada judicialmente desde 20.02.1986, situação que impossibilita a extensão da qualificação constante na certidão de casamento.

- Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de março de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	16/03/2015 19:22:55

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016820-60.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.016820-4/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	CLARICE HONORATO
ADVOGADO	:	SP191470 VANESSA DE OLIVEIRA AMENDOLA CAPITELLI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00202-1 1 Vr URUPES/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora)

Cuida-se de agravo do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão que negou seguimento à apelação do autor.

Sustenta, a agravante, que o fato de ter laborado na atividade urbana não prejudica o reconhecimento de seu labor rural, conforme jurisprudência dominante do STJ. Afirma, ainda, que o início de prova material do labor rural restou corroborado pelo depoimento das testemunhas.

Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ou pela submissão do recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator, pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Agravo do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão que negou seguimento à apelação da autora.

Às fls. 149-150, assim decidi:

"Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Apelou, a autora, requerendo a reforma integral da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da Lei nº 8.213/91.

Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, que assim dispõe:

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. (...)."

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

Conforme entendimento da 8ª Turma, suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado, conforme interpretação dos supramencionados artigos.

A apelante completou a idade mínima em 25.12.2012 (fl. 11), devendo comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses.

Juntou, como início de prova material, cópia da sua certidão de casamento, realizado em 31.05.1975, qualificando o cônjuge como lavrador (fl. 12).

Contudo, conforme certidão de casamento de fl. 12, a autora está separada judicialmente desde 20.02.1986, situação que impossibilita a extensão da qualificação constante na certidão de casamento.

A autora também juntou certidão de casamento de Odacir Lezo, realizado em 03.09.1966, com Maria de Deus Mussato, na qual ele se encontra qualificado como lavrador. Na referida certidão, encontra-se averbado divórcio consensual em 19.12.2001. (fl. 13).

A autora alega viver em união estável com Odacir após a separação do cônjuge, informação que foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em Juízo.

É pacífico o entendimento de nossos Tribunais, diante das difíceis condições dos trabalhadores do campo, sobre a possibilidade da extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira.

Contudo, os extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostados pela autarquia às fls. 39-41, apontam que a autora manteve vínculos urbanos nos períodos de 02.10.1997 a 04.11.1998, de 02.05.2000 a 02.01.2001 e de 12.02.2002 a 11.05.2005.

Ressalte-se que, normalmente, o exercício de atividade urbana por curto período não descaracteriza a atividade predominantemente rural.

Não obstante, no caso concreto, a prestação de serviço urbano não se reduz a pequeno período. A atividade foi exercida com frequência durante o período de exercício laboral, inclusive durante o período de carência. Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, havendo prova material direta contrária à pretensão da autora, de rigor o indeferimento do benefício.

Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, porque manifestamente improcedente, nego seguimento à apelação.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais."

No caso dos autos, a autora não faz jus à concessão do benefício, uma vez que comprovado que, no período imediatamente anterior ao implemento etário, exerceu atividade urbana, não sendo possível a concessão do benefício.

Cuidando-se, como visto, de apelação manifestamente improcedente, cabível acionar o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso.

Posto isso, nego provimento ao agravo.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

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- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal.

- Impossibilidade de concessão do benefício, vez que comprovado que o marido da autora exerceu atividade de cunho predominantemente urbano, no período de exercício laboral.

- Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 16 de março de 2015.

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