PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Requer a retratação da decisão para que seja reconhecido o direito ao benefício "desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o Instituto agravando o implantou administrativamente, em 16 de março de 2011" ou, caso mantida, seja o feito levado em mesa para julgamento.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator, pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

Conforme exposto na decisão agravada, o conjunto probatório apresentado não permite inferir a existência dos requisitos necessários à concessão do amparo assistencial em período compreendido entre a propositura da demanda e a implantação do benefício na via administrativa.

Ressalte-se que prova imprescindível à comprovação do alegado - estudo socioeconômico -, não foi produzida a contento em decorrência do comportamento adotado pela própria autora, que não comunicou a mudança de domicílio e, em contato telefônico com sua advogada, "recusou a fornecer seu endereço" (fl. 85), conforme consta do decisum.

Ao contrário do que se alega, a extinção do feito não se deu pela ausência do novo endereço, mas sim pela constatação de que a autora já vem recebendo o benefício, concedido administrativamente.

Dito isso, mantendo as razões da decisão supra, nego provimento ao agravo.

É o voto.