PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 557 DO CPC). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal em embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão monocrática que negou seguimento aos embargos infringentes, mantendo o voto vencedor e, consequentemente, o v. acórdão embargado, tal como proferido pela Colenda Terceira Seção.

Aduz a agravante, ser inaplicável o preceituado no art. 557 do Código de Processo Civil, pois, em se tratando de embargos infringentes, onde há análise das provas produzidas, não se admite julgamento monocrático. Debate-se pela total improcedência do pedido rescisório e requer, ao final, o julgamento em mesa pelo Órgão Colegiado.

É o relatório.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

Alega o agravante que no presente caso, a decisão rejeitando os Embargos Infringentes foi proferida com base na análise do conjunto probatório produzido, o que afasta a aplicação da regra trazida pelo art. 557 do Código de Processo Civil. Debate-se pela aplicação da Súmula 343 do STF, bem assim, aponta a ausência de correlação entre o pedido e a decidido, uma vez que a parte autora requereu aposentadoria integral e não proporcional. No mais, pugna pela prevalência do voto vencido proferido pelo I. Desembargador Federa Dr. Newton de Lucca, que julgava improcedente o pedido rescisório.

As razões do recorrente estão apoiadas no entendimento segundo o qual:

1. Não cabe julgamento nos termos do art. 557, nos casos em que a questão é resolvida com base na análise do conjunto probatório produzido nos autos;

2. Não caberia ação rescisória, por ofensa literal a disposição legal, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Sumula 145 do STF);

3. Que a procedência do pedido, implicou em ofensa ao disposto nos artigos 2º; 128; 262; § único do art. 264; 321 e 460 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão não respeitou os limites do pedido, ferindo o princípio da correlação.

Observo, primeiramente, que a contagem do tempo de serviço/contribuição é incontroversa e não houve análise de provas produzidas. Pelo contrário, manteve-se o entendimento trazido na decisão rescindenda, por entender que o pedido de aposentadoria proporcional estava subentendido no pedido de aposentadoria integral formulado na ação subjacente, reconhecendo-se a violação literal a disposição de lei e, rescindindo aquele julgado, para, em juízo rescisório, se conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao autor.

Conforme explicitado na decisão agravada, a questão da possibilidade do julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, foi assim analisada (fls. 363):

A controvérsia incidiu apenas sobre questão de direito, sem análise aprofundada de provas, por isso sendo cabível o julgamento monocrático.

Quanto a questão da aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, observo que o referido verbete sumular traz em seu enunciado que:

Dessa forma, sempre que a controvérsia importar discussão sobre preceito infraconstitucional, não será mesmo possível o manejo desta espécie de ação.

Ocorre que o INSS agravante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que se trata de matéria controvertida nos tribunais, pois o único acórdão transcrito às fls. 370 apenas tangenciou o tema da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria proporcional, mas não decidiu a questão de mérito, acabando por extinguir o processo por falta de interesse de agir superveniente. Ademais, a posição trazida pela divergência nestes autos é francamente minoritária, de forma a não se verificar caracterizada a situação de inadmissibilidade da ação rescisória com base na Súmula 343 do STT.

Nesse passo, esta Corte já assentou entendimento, como se vêem nos seguintes julgados:

Dessa forma, inaplicável a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso.

Quanto a questão de fundo desse agravo, observo que no caso dos autos, o acórdão rescidendo, foi prolatado nos seguintes termos:

O entendimento minoritário adotado pelo I. Desembargador Federal Newton de Lucca, acompanhado pela I. Desembargadora Federal Eva Regina, foi assim trazido às fls. 341/342:

É assente na jurisprudência que o pedido de aposentadoria integral abrange o de aposentadoria proporcional, por ser este um "minus" em relação àquele, caracterizando-se a hipótese de ofensa a literal disposição de lei ensejador do acolhimento da ação rescisória.

Precedentes do STJ e do TRF:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.