0007598-40.2010.4.03.6109/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007598-40.2010.4.03.6109/SP

2010.61.09.007598-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	BENEDITO MARCOS LOPES
ADVOGADO	:	SP169967 FABRICIO TRIVELATO e outro(a)
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206809 LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 304/309
No. ORIG.	:	00075984020104036109 3 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O tempo total de serviço/contribuição do autor, contado até a EC 20/98, incluído o tempo de trabalho em atividade especial, com o acréscimo da conversão em tempo comum, mais os períodos de serviços comuns, alcança o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pelas regras vigentes antes da referida EC 20/98.

2. Reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, desde a suspensão, com a renda mensal inicial apurada nos moldes da legislação vigente antes da EC 20/98.

3. O INSS concedeu administrativamente novo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor - NB 42/150.472.288-1 com início em 03/03/2010, conforme carta de concessão/memória de cálculo.

4. Devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, calculado pelas normas vigentes anteriormente à EC 20/98, a partir da data da cessação, compensando-se os valores pagos administrativamente.

5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de dezembro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
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Data e Hora:	15/12/2015 18:04:35

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007598-40.2010.4.03.6109/SP

2010.61.09.007598-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	BENEDITO MARCOS LOPES
ADVOGADO	:	SP169967 FABRICIO TRIVELATO e outro(a)
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206809 LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 304/309
No. ORIG.	:	00075984020104036109 3 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à remessa oficial, havida por interposta, e ao recurso autárquico e deu parcial provimento ao apelo do autor, para reconhecer o trabalho em atividade especial, e condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, calculado pelas normas vigentes anteriormente à EC 20/98, a partir da data da cessação, compensando-se os valores pagos administrativamente.

Sustenta o agravante, em síntese, que a suposta irregularidade na concessão do benefício não configura qualquer tipo de fraude ou má fé; alegando que ocorreu um problema exclusivamente administrativo, pois a suspensão do benefício baseou-se na ausência de laudo técnico pericial, que não foi pedido quando da apresentação de documentos para início do processo administrativo de concessão.

Requer o cancelamento do débito junto ao INSS, por violação ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 304/309 vº) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelações em ação previdenciária objetivando o reconhecimento do trabalho em atividade especial nos períodos de 08/01/1974 a 29/04/1978 e 01/09/1984 a 05/03/1997, cumulado com pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 116.748.253-8, bem como, o cancelamento da cobrança administrativa de devolução dos valores recebidos de boa-fé.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenou o INSS a enquadrar como especial o período de 01/09/1984 a 05/03/1997, convertendo-o para tempo comum, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$300,00, com a ressalva do Art. 12 da Lei 1.060/50. Por fim, antecipou os efeitos da tutela e determinou que o INSS, no prazo de trinta dias, compute na contagem do tempo de contribuição do autor, o período reconhecido pela sentença.

O autor apela pleiteando a reforma do decisum e a procedência do pedido inicial, alegando, em síntese, que faz jus ao reconhecimento do trabalho em atividade especial também no período de 08/01/1974 a 29/04/1978, restabelecendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e cancelando a cobrança dos valores recebidos de boa-fé.

A autarquia apresenta recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o autor não comprovou o desempenho da atividade especial com laudo específico como exige a legislação.

Subiram os autos, com contrarrazões da autarquia.

É o relatório. Decido.

O autor formulou seu requerimento e lhe foi concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, com início de vigência na DER em 28/06/2000, proporcional ao tempo de serviço de 31 (trinta e um) anos e 11 (onze) dias, conforme carta de concessão/memória de cálculo datada de 17/07/2000 (fls. 58), o qual, em procedimento de auditoria interna, teve sua concessão considerada irregular e o pagamento suspenso, nos termos do ofício nº 21.529/135 datado de 12/02/2010 (fls. 146) e, posteriormente, foi expedido o ofício nº 208/21.029.050 datado de 11/03/2010, acompanhado da guia GPS anexa, para o segurado ressarcir os cofres previdenciários do valor atualizado do benefício de aposentadoria (fls. 154), tendo o autor protocolado a petição inicial aos 12/08/2010 (fls. 02).

No mais, para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum.

Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até 29/4/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.03.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.03.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.

4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

5. Agravo regimental."

(STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que:

"Art. 68 (...)

§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001).

Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão.

Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade.

Contudo, em julgamento recente, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis.

No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98.

Igualmente nesse sentido:

"A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade".

(TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519).

Por demais, em recente julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido.

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(...)

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. ...

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário."

(ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015).

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria.

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.

3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.

4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.

5. Recurso Especial improvido."

(REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367).

Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria.

Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445.

No mesmo sentido colaciono recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012).

2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014).

O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008).

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos pleiteados, de:

- 08/01/1974 a 29/04/1987 e 01/09/1984 a 05/03/1997, laborados na empresa Fischer Indústria Mecânica Ltda, nos cargos de auxiliar de mecânica, rebarbador de metais, prensista e laminador, no setor produção mecânica, exposto a contado com óleo solúvel, fagulhas desprendidas das peças, gazes provenientes da solda elétrica e acetileno, agentes agressivos previstos nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 2.5.1 do anexo II do Decreto 83.080/79, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Informações - DSS-8030 de fls. 34 e 35, integrantes do procedimento administrativo.

Nos mesmos formulários DSS-8030 de fls. 34 e 35, consta que o autor também esteve exposto à pressão sonora com nível de ruído de 88 dB(A) a 90 dB(A), agente agressivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64.

Aparelhando a petição inicial, foi juntado Laudo Técnico datado de 17/10/1986, resultante da perícia para verificação de insalubridade realizada aos 07/08/1986, nas dependências da empresa empregadora do autor, a Fischer Indústria Mecânica Ltda, onde foi constatado que o nível de pressão sonora - no setor mecânica - varia de 86 dB(A) a 89 dB(A), conforme Laudo de fls. 196/202.

Anoto ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela mesma empregadora aos 25/02/2010, constando que o autor trabalhou nos cargos de rebarbador de metais, prensista e laminador, todos no setor mecânica, exposto a ruídos de 89 dB(A) - no período de 01/09/1984 a 31/08/1987, e de 88,1 dB(A) - no período de 01/09/1987 a 25/02/2010 (fls. 224/225), portanto, restou ratificado a exposição do autor, também, ao agente agressivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, nos períodos de 08/01/1974 a 29/04/1987 e 01/09/1984 a 05/03/1997, questionados no procedimento administrativo NB 42/116.748.253-8, com a DER em 28/06/2000.

Destarte, o tempo de trabalho em atividade especial laborado pelo autor na empresa Fischer Indústria Mecânica Ltda, nos períodos em questão, contado de forma simples, corresponde a 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, que com o acréscimo da conversão em tempo comum, equivale a 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias.

Assim, aludido tempo de trabalho em atividade especial, com o acréscimo da conversão em tempo comum, somado aos demais períodos de serviços comuns, de 02/07/1973 a 26/12/1973, 25/09/1978 a 19/07/1979, 25/07/1979 a 06/08/1979, 27/08/1979 a 27/11/1979, 17/01/1980 a 24/04/1980 e 01/07/1980 a 23/03/1984, registrados na CTPS do autor, reproduzida às fls. 168/185), e já computados no procedimento administrativo conforme planilhas de resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 43/50, alcança 32 (trinta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias.

De outro vértice, o tempo total de serviço/contribuição do autor, contado até a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, incluído o tempo de trabalho em atividade especial, com o acréscimo da conversão em tempo comum, mais os períodos de serviços comuns, alcança o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pelas regras vigentes antes da referida EC nº 20/98.

Por tudo, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, desde a suspensão, com a renda mensal inicial apurada nos moldes da legislação vigente antes da EC nº 20/1998.

Oportuno ressaltar que o INSS concedeu administrativamente novo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor - NB 42/150.472.288-1 com início em 03/03/2010, conforme carta de concessão/memória de cálculo datada de 14/05/2010, juntada às fls. 186/191

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

A verba honorária deve ser fixada em 15%, e a base de cálculo deve estar em conformidade com a Súmula STJ 111, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações devidas até a data desta decisão.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Posto isto, em conformidade com a jurisprudência colacionada e com base nos Art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial, havida por interposta, e ao recurso autárquico e dou parcial provimento ao apelo do autor, para reconhecer o trabalho em atividade especial, e condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, calculado pelas normas vigentes anteriormente à EC nº 20/98, a partir da data da cessação, compensando-se os valores pagos administrativamente, nos termos em que explicitado.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Conforme consignado no decisum, foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, com início de vigência na DER em 28/06/2000, proporcional ao tempo de serviço de 31 (trinta e um) anos e 11 (onze) dias, conforme carta de concessão/memória de cálculo datada de 17/07/2000 (fls. 58), o qual, em procedimento de auditoria interna, teve sua concessão considerada irregular e o pagamento suspenso, nos termos do ofício nº 21.529/135 datado de 12/02/2010 (fls. 146) e, posteriormente, foi expedido o ofício nº 208/21.029.050 datado de 11/03/2010, acompanhado da guia GPS anexa, para o segurado ressarcir os cofres previdenciários do valor atualizado do benefício de aposentadoria (fls. 154), tendo o autor protocolado a petição inicial aos 12/08/2010 (fls. 02).

O tempo total de serviço/contribuição do autor, contado até a EC 20/98, incluído o tempo de trabalho em atividade especial, com o acréscimo da conversão em tempo comum, mais os períodos de serviços comuns, alcança o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pelas regras vigentes antes da referida EC 20/98.

Assim, foi reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, desde a suspensão, com a renda mensal inicial apurada nos moldes da legislação vigente antes da EC 20/98.

Ressalte-se que o INSS concedeu administrativamente novo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor - NB 42/150.472.288-1 com início em 03/03/2010, conforme carta de concessão/memória de cálculo datada de 14/05/2010, juntada às fls. 186/191.

Como se observa, devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 42/116.748.253-8, calculado pelas normas vigentes anteriormente à EC 20/98, a partir da data da cessação, compensando-se os valores pagos administrativamente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007598-40.2010.4.03.6109/SP

2010.61.09.007598-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	BENEDITO MARCOS LOPES
ADVOGADO	:	SP169967 FABRICIO TRIVELATO e outro(a)
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206809 LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 304/309
No. ORIG.	:	00075984020104036109 3 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 15 de dezembro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007598-40.2010.4.03.6109/SP

2010.61.09.007598-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	BENEDITO MARCOS LOPES
ADVOGADO	:	SP169967 FABRICIO TRIVELATO e outro(a)
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206809 LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 304/309
No. ORIG.	:	00075984020104036109 3 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

Requer o cancelamento do débito junto ao INSS, por violação ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 304/309 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Subiram os autos, com contrarrazões da autarquia.

É o relatório. Decido.

A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Nesse sentido:

1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.

3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.

4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

5. Agravo regimental."

(STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que:

"Art. 68 (...)

Igualmente nesse sentido:

(TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519).

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

(...)

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário."

(ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015).

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis:

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.

5. Recurso Especial improvido."

(REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367).

No mesmo sentido colaciono recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014).

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos pleiteados, de:

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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