PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO C. P. C. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Relembre-se que com a presente ação busca a parte autora o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

No que tange à possibilidade de julgamento do feito nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não merece reparos a decisão agravada.

Com efeito, o Egrégio STJ já se manifestou no sentido da aplicabilidade do mencionado dispositivo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, consoante se depreende do seguinte precedente:

Note-se que, em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários.

Ademais, no caso dos autos, as testemunhas ouvidas em Juízo, conforme mídia digital às fls. 161, afirmaram que o autor trabalhava nas fazendas do Sr. Rubens Lobato e Antônio Furlan como retireiro, lidando apenas com criação de gado e ordenha de vaca. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar que esteve exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos nos interregnos acima mencionados, devendo ser tidos por comuns, devendo ser mantidos os termos da decisão agravada.