PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ABATIMENTO DA EXECUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte exequente, previsto no art. 557, §1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte exequente, em face de decisão proferida nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, que deu parcial provimento à sua apelação, a fim de determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação para apuração dos honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da causa, excluindo-se a TR da correção monetária.

Objetiva a parte agravante a reconsideração de tal decisão monocrática, ou, em caso negativo, que o recurso seja levado em mesa para julgamento pela turma, por entender que é indevida a aplicação de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente pelo INSS.

É o relatório.

Considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal, recebo como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, o agravo regimental interposto.

Conforme assinalado na decisão ora hostilizada, não merece prosperar o argumento do agravante, para afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, uma vez que com tal procedimento está se dando cumprimento ao determinado no título judicial à execução, que lhe concedeu lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois representa a aplicação de juros de mora sobre a diferença devida à parte exequente, do contrário, com a aplicação de juros somente sobre o valor principal, haveria a ocorrência do enriquecimento sem causa em seu favor. A esse respeito do tema foi citada a seguinte jurisprudência:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo da parte exequente, previsto no art. 557, § 1º, do CPC.

É o voto.