PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART. 557 DO C. P. C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06. 03. 1997 A 18...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo do §1º do art.557 do C.P.C., interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS para considerar como atividade comum o período de 01.06.1999 a 18.11.2003, totalizando o autor 28 anos, 02 meses e 13 dias de atividade exclusivamente especial até 08.07.2009, data do requerimento administrativo. Mantida a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Expeça-se e-mail ao INSS dando ciência da presente decisão que considerou como atividade comum o período de 01.06.1999 a 18.11.2003, parte autora APARECIDO DONIZETE CRUZ, mantendo-se, contudo, a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (NB: 46/165.167.922-0), DIB: 08.07.2009, tendo em vista o disposto no art.461 "caput" do C.P.C.

É como voto.