PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART. 557 DO CPC/73. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. REDUTOR 0,71%. REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do CPC/73, interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O agravante busca a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso alegando, em síntese, que faz jus à conversão de atividade comum em especial dos períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/95. Desse modo, requer o total provimento do agravo para que seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço seja convertido em aposentadoria especial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 557, § 1º, CPC/73) interposto pela parte autora.

É como voto.