PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SAPATEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido da parte autora, dar provimento à sua apelação e negar provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.06.1983 a 10.09.1991 e de 01.10.1991 a 04.03.1997, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,40. Consequentemente, determinou que o réu procedesse à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente ao autor (NB 164.713.221-2), no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão da sucumbência recíproca, compensam-se os honorários de advogado.

Agravo retido interposto às fls. 303/306.

Em suas razões de inconformismo, busca o autor a reforma da r. sentença requerendo, preliminarmente, a apreciação do seu agravo retido, através do qual impugnou o indeferimento da perícia por similaridade, e, no mérito, o reconhecimento do exercício de atividade especial de todos os períodos em que trabalhou na indústria de calçados, nos quais esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde.

Conforme despacho de fls. 549, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornassem à primeira instância, a fim de que fosse realizada prova pericial judicial por similaridade.

Houve a juntada do laudo pericial judicial (fls. 566/581). Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas considerações acerca da prova produzida (fls. 586/587 e 589/590).

Após, retornaram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do autor (fls. 476/491).

Do agravo retido

Conheço do agravo retido interposto na vigência do CPC/1973, eis que devidamente reiterado em apelação.

Contudo, o mérito do agravo retido restou prejudicado, tendo em vista que, por força da determinação contida no despacho de fls. 549, os autos retornaram à primeira instância para realização de prova pericial, tendo sido o laudo juntado às fls. 566/581.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.12.1967, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais nos períodos de 06.07.1981 a 30.07.1981, 15.06.1982 a 27.05.1983, 01.06.1983 a 10.09.1991 e de 01.10.1991 a 21.03.2011. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo formulado em 01.03.2011.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003 (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresas de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912.

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.06.1983 a 10.09.1991 e de 01.10.1991 a 04.03.1997, laborados como aprendiz de sapateiro e auxiliar de montagem, tendo em vista que o autor manipulava agentes químicos, como tolueno, óleos minerais e antraceno (hidrocarbonetos aromáticos), conforme laudo pericial judicial de fls. 567/581, agentes nocivos previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964.

Da mesma forma, reconheço o exercício de atividade especial referente aos intervalos de 06.07.1981 a 30.07.1981 e de 15.06.1982 a 27.05.1983, por exposição a ruído de 86,1dB e 80,9dB, respectivamente; e de 05.03.1997 a 21.03.2011, por exposição a agentes químicos, como tolueno, óleos minerais e antraceno (hidrocarbonetos aromáticos), conforme laudo pericial judicial de fls. 567/581, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).

Destaco que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente que a aferição do ambiente laborativo foi realizada em empresa similar àquela em que o autor exerceu suas atividades e funções.

Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal deixou certo que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos.

Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 28 anos, 08 meses e 19 dias de atividade exclusivamente especial até 01.03.2011, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (01.03.2011 - fl. 376), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 15.12.2011 (fls. 02).

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Conforme CNIS de fls. 593, verifica-se que houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/164.713.221-2; DIB: 16.10.2013) no curso do processo, que deverá ser cessado quando da implantação da aposentadoria especial ora concedida.

Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo retido da parte autora e dou provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade dos períodos de 06.07.1981 a 30.07.1981, 15.06.1982 a 27.05.1983 e de 05.03.1997 a 21.03.2011, totalizando 28 anos, 08 meses e 19 dias de atividade exclusivamente especial. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (01.03.2011), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Nego provimento à remessa oficial tida por interposta. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente (NB 42/164.713.221-2).

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora ALFREDO ALVES FREIRE, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 01.03.2011, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, cessando simultaneamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/164.713.221-2), tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.