PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. S...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, §1°, do CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma do §1° do art. 557 do CPC, em face da decisão de fls. 55/56, que deu provimento à apelação da autora, para afastar a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo e determinou, de ofício, o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e novo julgamento.

O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente agravo, sob o fundamento de que as parcelas em atraso do benefício de salário-maternidade pretendido pela parte autora, em decorrência do nascimento de seu filho na data de 26.04.2006, foram abrangidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02.04.2012.

É o relatório.

Relembre-se que com a presente ação, a autora busca o deferimento do benefício previdenciário de salário-maternidade (art. 71, Lei nº 8.213/91), em razão do nascimento de seu filho, Antônio Lucca Oliveira Ferreira, ocorrido em 26.04.2006.

Ao reformar a r. sentença de primeiro grau para dar provimento à apelação da autora, a decisão agravada levou em conta o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas, restituições e diferenças devidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou à formulação de requerimento na esfera administrativa, consoante interpretação do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, tendo em vista a seguinte redação:

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado proferido por esta Corte:

No caso em tela, a parte autora acostou aos autos o comprovante do protocolo do requerimento administrativo, apresentado em 30.11.2010 (fl. 13), de modo que não houve a ocorrência da prescrição atinente às parcelas devidas pela Autarquia Previdenciária, uma vez que o pedido do benefício de salário-maternidade foi formulado dentro do estabelecido prazo legal, tendo o referido requerimento suspendido o prazo prescricional, conforme consignado no julgado acima transcrito.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interposto pelo INSS, na forma do art. 557, §1º, CPC.

É como voto.