Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5024896-07.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
20/05/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/05/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR.
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
1. Indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de antecipação de tutela
posteriormente revogada em julgamento de mérito em razão do caráter alimentar do benefício.
Precedentes do e. STF.
2. Agravo desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5024896-07.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057-N
AGRAVADO: JESU DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS, CECILIO TEIXEIRA DE
MIRANDA, ESTEVÃO JOSE DE SOUZA, FERNANDO ALEXANDRINO NOGUEIRA CUNHA,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
FRANCISCO OLIMPIO DA SILVA, GERALDO ANTONIO DA SILVA, JOAQUIM DE ARAUJO
FILHO, JOAQUIM ROSA DA SILVA, JOSE GONCALVES DE SOUZA, JOSÉ TEIXEIRA DE
FREITAS, JOSE VALDEME DO NASCIMENTO, MANOEL DOMINGOS DA SILVA, MANOEL
FERREIRA LIMA, PEDRO PROENCA, WHELITON CAMARGO DA SILVA, LEOLENO
WELLAREO
Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423-A
Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5024896-07.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057-N
AGRAVADO: JESU DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS, CECILIO TEIXEIRA DE
MIRANDA, ESTEVÃO JOSE DE SOUZA, FERNANDO ALEXANDRINO NOGUEIRA CUNHA,
FRANCISCO OLIMPIO DA SILVA, GERALDO ANTONIO DA SILVA, JOAQUIM DE ARAUJO
FILHO, JOAQUIM ROSA DA SILVA, JOSE GONCALVES DE SOUZA, JOSÉ TEIXEIRA DE
FREITAS, JOSE VALDEME DO NASCIMENTO, MANOEL DOMINGOS DA SILVA, MANOEL
FERREIRA LIMA, PEDRO PROENCA, WHELITON CAMARGO DA SILVA, LEOLENO
WELLAREO
Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que em sede de antecipação de
tutela determinou ao INSS que se abstenha de descontar os valores que entende terem sido
pagos a maior por ocasião da revisão do benefício da parte ora agravada.
Agrava a autarquia previdenciária alegando, em síntese, que o referido desconto está amparado
no Art. 115, II, da Lei 8.213/91.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5024896-07.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057-N
AGRAVADO: JESU DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS, CECILIO TEIXEIRA DE
MIRANDA, ESTEVÃO JOSE DE SOUZA, FERNANDO ALEXANDRINO NOGUEIRA CUNHA,
FRANCISCO OLIMPIO DA SILVA, GERALDO ANTONIO DA SILVA, JOAQUIM DE ARAUJO
FILHO, JOAQUIM ROSA DA SILVA, JOSE GONCALVES DE SOUZA, JOSÉ TEIXEIRA DE
FREITAS, JOSE VALDEME DO NASCIMENTO, MANOEL DOMINGOS DA SILVA, MANOEL
FERREIRA LIMA, PEDRO PROENCA, WHELITON CAMARGO DA SILVA, LEOLENO
WELLAREO
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Não assiste razão ao agravante.
Isto porque restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição
dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da
irrepetibilidade dos alimentos, a exemplo:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR.
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA
ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já
assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de
decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar.
Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores
indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art.
115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)
Na mesma linha os precedentes desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE.
INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR
FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF. SUCUMBÊNCIA
I - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das
partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.
II - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.
III - Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de
benefício de auxílio-doença, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua natureza
alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação
judicial. Nesse sentido: STF,ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015.
IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
processual.
V - Apelação da autora improvida.
(AC 5220875-09.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Desembargador Sergio Nascimento, j.
24.09.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR.
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
1. Indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de antecipação de tutela
posteriormente revogada em julgamento de mérito em razão do caráter alimentar do benefício.
Precedentes do e. STF.
2. Agravo desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA