PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade dos períodos de 18.10.1988 a 21.03.1991 e 04.12.1998 a 22.05.2015, e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial desde 22.05.2015, data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor total da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege.

Em suas razões recursais, busca o réu a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que não foi apresentado nenhum documento que comprove, de forma habitual e permanente, a exposição do autor a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância legalmente estabelecidos. Alega, ademais, que a avaliação pericial não deve ser considerada, pois o perito nomeado não é profissional habilitado a realizar o tipo de perícia feita. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da prolação da sentença, bem como pela necessidade de se oficiar ao respectivo Conselho de Classe e empregadores, de modo a impedir a continuidade da atividade de mesma natureza. Por fim, prequestiona a matéria ventilada.

Com contrarrazões de apelação (fls. 212/228), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Destarte, o autor faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Neste contexto, consigna-se que, em que pese o laudo pericial (fls.167/179) ter sido produzido no curso da presente ação, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91.

Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente.

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis:

Assim, devem ser mantidos os termos da decisão a quo que reconheceu o direito à concessão do benefício da aposentadoria especial desde 22.05.2015, data do requerimento administrativo.

Ademais, ressalta-se que o termo inicial do beneficio de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do C.P.C., pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial.

De outro turno, o disposto no § 8 º do art.57 da Lei 8.213/91, no qual o legislador procurou desestimular a permanência em atividade tida por nociva, é norma de natureza protetiva ao trabalhador, portanto, não induz a que se autorize a compensação, em sede de liquidação de sentença, da remuneração salarial decorrente do contrato de trabalho, no qual houve reconhecimento de atividade especial, com os valores devidos a título de prestação do beneficio de aposentadoria especial.

Tendo em vista que a ação foi proposta em 07.09.2015 (fl. 01), não há parcelas alcançadas pela prescrição.

Os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das parcelas vencidas até a data sentença. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora ENIVALDO PEDROSO VIEIRA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício da APOSENTADORIA ESPECIAL - DIB: 22.05.2015, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015. As parcelas em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença.

É o voto.