Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5012190-54.2019.4.03.6100
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
01/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – TERÇO DE FÉRIAS –
PAGAMENTO DOS QUINZE DIAS ANTES DO AUXÍLIO DOENÇA – AVISO PRÉVIO
INDENIZADO NATUREZA INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVEITO
ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE
I – Os pagamentos feitos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos
quinze dias que antecedem a implantação do auxílio doença ou acidente não são base de cálculo
de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória dos mesmos.
II – Diante da ausência de condenação e de proveito econômico a ser apurado, os honorários
advocatícios devem ser apurados mediante a incidência de percentual sobre o valor da causa.
III - Apelos e reexame necessário improvidos.
Acórdao
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5012190-54.2019.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELANTE: BELLADERME COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL -
FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BELLADERME COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA
Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5012190-54.2019.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: BELLADERME COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL -
FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BELLADERME COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA
Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de reexame
necessário e recursos de apelação interpostos por UNIÃO FEDERAL e por BELLADERME
COMÉRCIO DE COMÉSTÍCOS LTDA contra sentença que, em sede de ação declaratória
ajuizada pela contribuinte em face da Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento de não
incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados nos quinze
dias que antecedem a implantação do auxílio doença/acidente, terço de férias e aviso prévio
indenizado, julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de contribuição
previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e
nos primeiros quinze dias antecedentes ao auxílio doença/acidente.
Por fim, condenou a ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor
causa, a teor do art. 85, § 2º e 3º do CPC Atual.
Apelante: a União requer a reforma da sentença, para que seja mantida a cobrança de
contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de terço constitucional de férias e
dos quinze dias que antecedem a implantação do auxílio doença.
Apelante: requer a reforma da sentença, para que os honorários advocatícios incidam sobre o da
condenação ou proveito econômico, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
Com contrarrazões.
O recurso é tempestivo.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5012190-54.2019.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: BELLADERME COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL -
FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BELLADERME COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA
Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo os apelos em
ambos os efeitos.
Muito embora entendesse que o terço constitucional de férias pago aos empregados era base de
cálculo de contribuição previdenciária, sigo o atual posicionamento da 1ª Seção do Superior
Tribunal Justiça que é no sentido de que os valores pagos a este título têm natureza
indenizatória. A propósito:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição
7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para
afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2.
Entendimento que se aplica inclusive aos empregados celetistas contratados por empresas
privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010). 3.
Agravo Regimental não provido.”
( STJ, AGA nº 1358108, 1ª Seção, rel. Benedito Gonçalves, DJE 11-02-2011)
Seguindo a orientação das Cortes Superiores, está E. Turma proferiu pronunciamento análogo
sobre a matéria no seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE
UM TERÇO DE FÉRIAS. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto
desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou
conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto
contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de
ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na
petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não
atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O adicional de
férias encerrra caráter indenizatório. IV - Confira-se a ementa de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência - 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a natureza
indenizatória do terço constitucional de férias: "(...) A Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes
do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de
férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição
sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço
constitucional de férias , verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para
manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, nos termos acima explicitados." (STJ - 1ª Seção - Rel. Eliana Calmon - Pet
7296/PE - Petição 2009/0096173-6 - DJe 10/11/09) V - Agravo improvido.”
( TRF3, AI nº 472395, 2ª Turma, rel. Cecília Mello, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012
..FONTE_REPUBLICACAO)
AUXÍLIO DOENÇA
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a natureza não
salarial das verbas pagas pelo empregador ao empregado, nos 15 (quinze) primeiros dias que
antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, conforme faz prova o seguinte aresto:
“EMEN: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS.
CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba
paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por
motivo de doença, porquanto não constitui salário, em razão da inexistência da prestação de
serviço no período. 2. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:”
( STJ, AGARESP nº 88704, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 22-05-2012)
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Superior Tribunal de Justiça há tempo assentou orientação de que as verbas pagas pelo
empregador, ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem nítido caráter
indenizatório, não integrando, portanto, a base de cálculo para fins de incidência de contribuição
previdenciária. Cujo entendimento até então não foi alterado, conforme corrobora o seguinte
aresto:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do
STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio
indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está
sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 3. Recurso Especial
não provido."
( STJ, Resp. nº 1218797, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 04-02-2011)
No mesmo sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O AUXÍLIO-
DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.
LEI Nº 11.457/07. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias
de afastamento do trabalho em razão de doença e o aviso prévio indenizado não constituem base
de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas
indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de
cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir verba que detém natureza
indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Direito à compensação com a ressalva
estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. III - Recurso da União e
remessa oficial parcialmente providos."
( TRF3, APELREEX nº 1649506, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1
DATA:08/11/2012 )
Assim, os pagamentos acima mencionados não compõem a folha de salários para fins de
incidência de contribuição previdenciária, já que sua finalidade não é remunerar a atividade
laboral do empregado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O art. 85, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil prescreve o seguinte:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o
valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
valor atualizado da causa, atendidos:
§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício
econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do §
3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a
faixa subsequente, e assim sucessivamente.”
Muito embora a Fazenda Pública tenha sido sucumbente na demanda, não é possível obter o
proveito econômico alegado pela recorrente, já que o provimento jurisdicional buscado por ela é
simplesmente declaratório em que não há condenação, nem proveito econômico a ser auferido
por quaisquer das partes.
Entendo que os honorários advocatícios somente poderia incidir sobre o proveio econômico
alegado pela recorrente, se provimento jurisdicional buscado por ela não tivesse cunho
declaratório.
Assim, considerando a natureza declaratória( não condenatória) da demanda, em que não há
proveito econômico a ser apurado, os honorários advocatícios, os honorários advocatícios fiscal
mantidos como na sentença sobre o valor da causa.
Diante do exposto, nego provimento a reexame necessário aos recursos de apelação, nos termos
da fundamentação supra.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – TERÇO DE FÉRIAS –
PAGAMENTO DOS QUINZE DIAS ANTES DO AUXÍLIO DOENÇA – AVISO PRÉVIO
INDENIZADO NATUREZA INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVEITO
ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE
I – Os pagamentos feitos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos
quinze dias que antecedem a implantação do auxílio doença ou acidente não são base de cálculo
de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória dos mesmos.
II – Diante da ausência de condenação e de proveito econômico a ser apurado, os honorários
advocatícios devem ser apurados mediante a incidência de percentual sobre o valor da causa.
III - Apelos e reexame necessário improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e aos recursos de apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
