APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVDADE. APELAÇÃO AUTÁRQUICA. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍNCULOS...

V O T O

A apelação da parte autora não poderá ser conhecida, por intempestividade.

Efetivamente, a sentença foi disponibilizada em 30/11/2023 e publicada em 1º/12/2023.

O autor interpôs embargos de declaração em face da sentença em 12/12/2023, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do CPC, razão pela qual o Juízo de origem  (em 2/4/2024) não conheceu desses embargos declaratórios, por serem intempestivos.

O autor, então, interpôs recurso de apelação, mas apenas em 24/4/2024.

Como é sabido, uma vez constatada a intempestividade dos embargos declaratórios, não se aplica a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos prevista no artigo 1.026 do CPC.

Dessa forma, o recurso de apelação da parte autora revela-se intempestivo.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (g.n.):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." (STJ, AgInt nos EDcl no CC 181.567/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/5/2022).

Nesse contexto, a hipótese é de não conhecimento da apelação, por padecer de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade.

Por outro lado, o recurso autárquico atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Inicialmente, não cabe cogitar de nulidade da sentença, por ausência de oportunidade de manifestação da autarquia previdenciária depois de a parte autora atender determinação judicial para esclarecer os períodos de trabalho que pretendia ver reconhecidos.

Observa-se que nessa manifestação não foi juntado documento algum que já não tivesse sido carreado aos autos com a petição inicial.

A parte simplesmente indicou os interstícios constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) n. 6473, série 272ª, que já se encontrava nos autos.

Nesse aspecto, não houve descumprimento ao disposto no artigo 437, § 1º, do CPC, o qual dispõe sobre a necessidade de ouvir a outra parte quando houver a juntada de novos documentos, situação não verifica na hipótese. Confira-se o dispositivo:

“Art. 437. (...)

§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.”

De fato, a pretensão deduzida na exordial veio acompanhada de diversos documentos e um dos pedidos expressamente formulados era claro em requerer a “procedência do pedido de reconhecimento dos vínculos constantes na CTPS 6473 Série 272ª de titularidade do autor”.

Ademais, esses vínculos já integravam a tabela de contagem de tempo de contribuição constante na petição inicial.

Nessa esteira, a manifestação da parte autora, depois de provocação do Juízo a quo, não se revela aditamento do pedido ou da causa de pedir, sobretudo porque apenas destaca o quanto já era possível depreender do conjunto da postulação.

A propósito, dispõe o artigo 322, § 2º, do CPC:

“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”

Ademais, não há utilidade alguma na anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para manifestação do INSS sobre os esclarecimentos da parte autora requeridos pelo magistrado, mormente porque o STJ já assentou a compreensão de que "o sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).

No mérito, a controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento dos períodos de 2/5/1971 a 31/7/1971, de 3/8/1971 a 30/9/1971, de 1º/2/1972 a 31/12/1974, de 2/5/1975 a 24/11/1975 e de 15/8/1979 a 30/6/1980.

O INSS não computou administrativamente esses períodos por não constarem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Efetivamente, a ausência de dados no CNIS sobre possíveis vínculos empregatícios do segurado, por si mesma, não impede o cômputo do respectivo período de atividade.

Em relação à veracidade das informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), gozam elas de presunção de veracidade juris tantum e, nessa esteira, as regulares anotações nela contidas prevalecem até prova em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST.

Também, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, "a" e "b", da Lei n. 8.212/1991) é responsabilidade do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias de seus empregados.

Vale dizer: embora não constem no CNIS as contribuições referentes a vínculos regularmente anotados em CTPS, essa omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições pelo empregador, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita.

Na hipótese, os vínculos debatidos estão anotados na CTPS em ordem cronológica e sem rasura.

Ademais, sobre eles também constam na CTPS informações sobre contribuições sindicais, alterações de salário, anotações de férias, anotações gerais e opção de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Nessa esteira, por não haver nos autos elemento algum capaz de infirmar as regulares anotações em CTPS dos períodos de atividade laboral debatidos, devem ser eles considerados para todos os fins previdenciários.

Em decorrência, fica mantida a sentença quanto a esse aspecto.

Por conseguinte, em razão da sucumbência recursal de ambas as partes, fica majorado para 12% o percentual de honorários advocatícios fixado em desfavor das partes na sentença.

Diante do exposto, não conheço da apelação da parte autora, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação autárquica.

É o voto.