Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5011573-94.2019.4.03.6100
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/06/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TERÇO DE FÉRIAS –
PAGAMENTO DOS QUINZE DIAS ANTES DO AUXÍLIO DOENÇA – AVISO PRÉVIO
INDENIZADO AUXILIO –CRECHE – VALE TRANSPORTE – AUXILIO FUNERAL SEGURO DE
VIDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA – NATUREZA SALARIAL- SALÁRIOS
MATERNIDADE/PATERNIDADE – FÉRIAS GOZADAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA
- ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ADICIONAIS DE HORA EXTRA
/NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE
I – Os pagamentos feitos a título feitos de terço constitucional de férias, nos quinze dias que
antecedem a implantação do auxílio doença, aviso prévio indenizado, vale transporte, auxílio
funeral, auxílio-creche e seguro de vida não são base de cálculo de contribuição previdenciária,
ante a natureza indenizatória dos mesmos.
II - O vale ou auxílio alimentação pago em pecúnia, férias gozadas, horas extras, adicionais
noturno/ insalubridade/periculosidade/transferência, salário maternidade/paternidade são base de
cálculo de contribuição previdenciária, já que possuem natureza salarial.
III – Precedentes jurisprudenciais.
IV – Reexame necessário e apelos improvidos.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5011573-94.2019.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONDOMINIO LONG STAY WORD
CLASS
Advogados do(a) APELANTE: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, DENISE
DE CASSIA ZILIO - SP90949-A
APELADO: CONDOMINIO LONG STAY WORD CLASS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL
Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, DENISE
DE CASSIA ZILIO - SP90949-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5011573-94.2019.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CONDOMINIO LONG STAY WORD CLASS
Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, DENISE
DE CASSIA ZILIO - SP90949-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de reexame
necessário e de recursos de apelação interpostos por UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em
sede de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO LONG STAY WORLD CLASS, em
face doDELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO,
objetivando provimento jurisdicional que lhe assegureo direito de não incluir na base de cálculo
das contribuições previdenciárias valores pagos a seus empregados a título de verba
indenizatória, julgou parcialmente procedente, o pedido, extinguindo o processo nos termos do
art. 487, I do CPC atual para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os
pagamentos feitos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias
antecedentes ao auxílio doença/acidente, vale transporte, auxílio funeral e seguro de vida.
Por fim, deixou de fixar honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Apelante: a União requer a reforma da sentença, para que seja mantida a cobrança de
contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de terço constitucional de férias,
dos quinze dias que antecedem a implantação do auxílio doença, aviso prévio indenizado, vale
transporte, auxílio funeral e seguro de vida.
Apelante: a impetrante sustenta a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária
sobre vale ou auxílio alimentação em pecúnia, férias gozadas, auxílio – creche, horas extras,
adicionais noturno/ insalubridade/periculosidade/transferência, salário maternidade/paternidade.
Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento dos recursos.
Com contrarrazões.
O recurso é tempestivo.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5011573-94.2019.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CONDOMINIO LONG STAY WORD CLASS
Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, DENISE
DE CASSIA ZILIO - SP90949-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) recebo os recursos em
ambos os feitos.
Muito embora entendesse que o terço constitucional de férias pago aos empregados era base de
cálculo de contribuição previdenciária, sigo o atual posicionamento da 1ª Seção do Superior
Tribunal Justiça que é no sentido de que os valores pagos a este título têm natureza
indenizatória. A propósito:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição
7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para
afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2.
Entendimento que se aplica inclusive aos empregados celetistas contratados por empresas
privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010). 3.
Agravo Regimental não provido.”
( STJ, AGA nº 1358108, 1ª Seção, rel. Benedito Gonçalves, DJE 11-02-2011)
Seguindo a orientação das Cortes Superiores, está E. Turma proferiu pronunciamento análogo
sobre a matéria no seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE
UM TERÇO DE FÉRIAS. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto
desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou
conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto
contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de
ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na
petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não
atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O adicional de
férias encerrra caráter indenizatório. IV - Confira-se a ementa de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência - 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a natureza
indenizatória do terço constitucional de férias: "(...) A Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes
do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de
férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição
sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço
constitucional de férias , verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para
manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, nos termos acima explicitados." (STJ - 1ª Seção - Rel. Eliana Calmon - Pet
7296/PE - Petição 2009/0096173-6 - DJe 10/11/09) V - Agravo improvido.”
( TRF3, AI nº 472395, 2ª Turma, rel. Cecília Mello, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012
..FONTE_REPUBLICACAO)
AUXÍLIO DOENÇA
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a natureza não
salarial das verbas pagas pelo empregador ao empregado, nos 15 (quinze) primeiros dias que
antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, conforme faz prova o seguinte aresto:
“EMEN: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS.
CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba
paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por
motivo de doença, porquanto não constitui salário, em razão da inexistência da prestação de
serviço no período. 2. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:”
( STJ, AGARESP nº 88704, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 22-05-2012)
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O Superior Tribunal de Justiça há tempo assentou orientação de que as verbas pagas pelo
empregador, ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem nítido caráter
indenizatório, não integrando, portanto, a base de cálculo para fins de incidência de contribuição
previdenciária. Cujo entendimento até então não foi alterado, conforme corrobora o seguinte
aresto:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do
STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio
indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está
sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 3. Recurso Especial
não provido."
( STJ, Resp. nº 1218797, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 04-02-2011)
No mesmo sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O AUXÍLIO-
DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.
LEI Nº 11.457/07. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias
de afastamento do trabalho em razão de doença e o aviso prévio indenizado não constituem base
de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas
indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de
cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir verba que detém natureza
indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Direito à compensação com a ressalva
estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. III - Recurso da União e
remessa oficial parcialmente providos."
( TRF3, APELREEX nº 1649506, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1
DATA:08/11/2012 )
Assim, os pagamentos acima mencionados não compõem a folha de salários para fins de
incidência de contribuição previdenciária, já que sua finalidade não é remunerar a atividade
laboral do empregado.
SEGURO DE VIDA
O pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores
pagos a título de seguro de vida em grupo, tenho que a razão está com a agravante. Isto porque
tais verbas não possuem natureza salarial, a teor do disposto no artigo 458, § 2º, V, da
Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:
“Art. 458 (...)
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não são consideradas como salário as seguintes
utilidades concedidas pelo empregador:
(...)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;”
Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que o
pagamento de seguro de vida em grupo aos funcionários da empresa não integra o salário-de-
contribuição das contribuições previdenciárias, por se enquadrar na hipótese de que trata a alínea
p do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pela Lei nº 9.528/97. Vejamos, a este
respeito, a ementa do julgado que a seguir transcrevo:
“PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO SEGURO DE
VIDA EM GRUPO.1. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente
excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal
(art. 28, § 9º, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97).2. O débito em cobrança
é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da
exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-
se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a
possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como
sendo salário-utilidade.3. Recurso especial provido.”(REsp 695724/RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana
Calmon, j. 04/04/2006, DJ 16/05/2006 p. 205)
AUXÍLIO FUNERAL E AUXÍLIO TRANSPORTE
Os pagamentos feitos a título de auxílio funeral não podem servir de base de incidência de
contribuição previdenciária, tendo em vista que são feitos de forma eventual aos dependentes do
empregado falecido sem qualquer habitualidade, fatos que os descaracterizam como verba
salarial. A propósito:
“EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-
NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS EM
VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. I - Na origem, o
Município de Araripe/CE ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do seu direito de
proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial dos servidores
vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, excluindo da base de cálculo as verbas
adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio, salário-
maternidade, férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-educação, auxílio-
natalidade e funeral, gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função
comissionada, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono (ou
gratificação) assiduidade e gratificação de produtividade, adicional de transferência e vale-
transporte, ainda que pago em espécie. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
recorrente apenas pretende rediscutir a matéria de mérito já decidida pelo Tribunal de origem,
inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material pendente de ser sanado. III - A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é indevida a incidência
de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal.
Precedentes: REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
13/6/2017, DJe 17/8/2017 e AgInt no REsp n. 1.581.855/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017. IV - A jurisprudência desta Corte Superior
assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária
sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, já que seu pagamento não
ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do
empregado e o do nascimento de seus dependentes. Precedentes: AgInt no REsp n.
1.586.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016,
DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.476.545/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2015, DJe 2/10/2015. V - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência
firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-educação.
Precedentes: REsp n. 1.586.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 10/5/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 1.491.188/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014. VI - o Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte),
ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o
salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n.
1.614.585/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe
7/10/2016 e REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
13/6/2017, DJe 17/8/2017. VII - Esta Corte Superior também considera indevida a exação de
contribuição previdenciária sobre as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da
remuneração mensal. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp n. 1.137.857/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010 e EDcl no AgRg no
REsp n. 971.020/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009,
DJe 2/2/2010. VIII - O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência firmada quanto à
não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o denominado abono assiduidade.
Precedentes: REsp n. 1.580.842/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009. IX - A jurisprudência desta Corte
Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a
título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.455.290/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017 e AgRg no REsp n.
1.559.401/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe
14/12/2015. X - Recurso especial parcialmente provido. ..EMEN:
(STJ, Resp nº 1806024, 2ª Turma, rel. Francisco Falcão, DJE 07-06-2019)
Da mesma forma, o auxílio transporte, ainda que fornecido em dinheiro, não compõe a base de
cálculo de contribuição previdenciária, pois trata-se de benefício legal devido ao empregado para
fazer frente as despesas de deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa, ou seja, tal
verba é para o trabalho. A jurisprudência supra ratifica este entendimento.
APELO PARTICULAR
SALÁRIOS MATERNIDADE
Segundo consta no art. 28, § 2º da Lei 8.212/91, o salário-maternidade é base de cálculo de
contribuição previdenciária, in verbis:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.”
Referida orientação legal foi ratificada pelo seguinte julgado proferida por esta Corte:
“AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-
MATERNIDADE. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE,
NOTURNO E HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAIS
ADICIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à
jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em
sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma
orientação invocada pelo relator. 2. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o §
2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É
entendimento pacífico em ambas a Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a
gratificação natalina, tanto paga integralmente, quanto proporcionalmente por ocasião da rescisão
do contrato de trabalho, possui natureza salarial, devendo incidir sobre ela a contribuição
previdenciária. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de
insalubridade, de periculosidade e horas-extras, tendo em vista que não há como negar sua
natureza salarial. Precedentes do STJ. 5. É viável a incidência da contribuição previdenciária
sobre o descanso semanal remunerado, posto que indiscutível sua natureza salarial. 6. Agravo
legal improvido.
( TRF3, AI. nº 514586, 5ª Turma, rel. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014)
E a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº
1203957, 1ª Seção, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18-03-2014 e submetido ao
regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, do qual extraio o item 1.3 para solucionar a
esta questão, in verbis:
“1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do
encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos
termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada,
tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período
de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser
amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor
recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência
(maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu
salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o
art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado
salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o
salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.
Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a
incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A
Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em
direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao
salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente
ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para
assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título
de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e,
desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente
sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de
contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência
deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª
Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007;
REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp
901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.”
Dessa forma, a discussão sobre a natureza remuneratória do salário maternidade, por ora, está
encerrada.
LICENÇA PATERNIDADE
As verbas pagas a título de licença paternidade possui natureza salarial, já que constitui ônus do
empregador por conta do contrato de trabalho. Assim, integram o salário-de-contribuição para fins
de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. É o entendimento que prevalece
no Colendo Superior Tribunal de Justiça,
“INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TITULO
DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E
INDENIZADAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO -
DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO PATERNIDADE
( ...)
1.4 Salário paternidade.
O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de
afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o
art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário
paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse
modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser
tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no
rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).
(...)
Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -
Presidência/STJ.”
( STJ, Resp. nº 1230957/RS, rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJE 18/03/2014)
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO. SALÁRIO. ARTIGO 22, DA LEI Nº 8212/91. CONVALIDAÇÃO DA NORMA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(...)
5. Consoante reiterada jurisprudência, o adicional noturno, adicional de horas extras, adicional de
periculosidade, adicional de insalubridade, licença maternidade, licença paternidade, têm caráter
salarial e sobre essas verbas também incide a contribuição previdenciária ora questionada.
(...)
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 284526/SP, Processo nº
200603001079141, Rel. JUIZA VESNA KOLMAR, Julgado em 10/07/2007, DJU
DATA:13/09/2007 PÁGINA: 244)
No mesmo sentido:
FÉRIAS GOZADAS
Ao contrário do que alega a agravante, o entendimento atual corrente no Superior Tribunal de
Justiça é pela incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a título de férias
gozadas, ante a sua natureza remuneratória e salarial assentada na lei. A propósito:
“EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Discute-se
a incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional percebido por trabalhador, em
virtude de férias regularmente fruídas. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal
encontra-se consolidada no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o terço constitucional
de férias gozadas. 3. Conforme disposto no acórdão recorrido, o pagamento das férias gozadas
ostenta caráter remuneratório e salarial. É o que expressamente dispõe o 148 da CLT: "A
remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá
natureza salarial, para os efeitos do art. 449". 4. O recorrente invoca como reforço argumentativo
precedente do STJ na PET 7.296, Rel. Min. Eliana Calmon. Esclareço que o objeto da PET
7.296/PE foi a inclusão do terço constitucional de férias no salário de contribuição, base de
cálculo da contribuição previdenciária. Logo, estava em discussão regime jurídico de espécie
tributária diversa. Naquele julgamento, o STJ decidiu realinhar sua jurisprudência para
acompanhar os precedentes do STF, nos quais o afastamento da incidência de contribuição
previdenciária se deu pelo fundamento de que o terço constitucional não se incorpora à
remuneração do segurado para fins de aposentadoria e, por isso, não seria legítima a tributação.
Não se afirmou que ele não representa acréscimo patrimonial para fins de caracterização do fato
gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo Regimental não
provido. ..EMEN:”
( STJ, AGARESP nº 367144, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 28-02-2014)
No mesmo sentido:
“..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade
não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo
da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória
e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não
se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag
1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 2. Agravo
regimental não provido. ..EMEN:.”
( STJ, AGRESP nº 1355135, 1ª Turma, rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 27-02-2013)
ADICIONAIS DE HORA EXTRA /NOTURNO/INSALUBIRDADE/PERICULOSIDADE
É pacifico no âmbito desta E. 2ª Turma, que o adicional de hora extra e adicional noturno são
base de cálculo de contribuição previdenciária, já que possuem natureza remuneratória. A
propósito
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO
PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS,
FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU
AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE,
ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - Ausente interesse de
agir em relação à pretensão de afastamento de incidência de contribuição sobre férias
indenizadas e férias em pecúnia, tendo em vista que conforme expressa previsão do art. 28, § 9º,
"d" e "e", 6, da Lei nº 8.212/91, referidas verbas não integram o salário de contribuição. II - As
verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do
trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, o salário educação, o
auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições
previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória.
Precedentes do STJ e desta Corte. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve
servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém
natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - O valor concedido pelo
empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas
hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. IV - O abono único anual
somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não
habitualidade e, no caso do abono, a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação
que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a
incidência de contribuição. V - É devida a contribuição sobre horas extras, adicional de
insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela
natureza salarial dessas verbas. Precedentes. VI - Recurso da União e remessa oficial
parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido.”
( TRF, A. M. S. nº 337196, 2ª Turma, rel. Peixoto Jr., e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2014)
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Quanto ao adicional de transferência, o art. 469, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho
prescrevem o seguinte:
“Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade
diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar
necessariamente a mudança do seu domicílio”
“§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para
localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,
nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”
Observa-se que a norma supra não fala em indenização, mas sim pagamento suplementar
enquanto durar a situação de necessidade de serviço. Isto implica dizer que dado pagamento
constitui rendimento pago ao trabalhador mensalmente e com habitualidade em razão de
alteração contratual decorrente da mudança do local de trabalho.
O julgado abaixo ratifica a natureza não indenizatória do percentual de transferência. A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE
PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, NOTURNO, HORAS-EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA.
INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como legal, tendo em vista
ser este o recurso correto no caso de decisões proferidas nos moldes do art. 557 do Código de
Processo Civil. 2. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do
art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por
prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator.
3. Não merece reparos a decisão recorrida, posto que em consonância com firme entendimento
do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que adicionais noturno, de insalubridade, de
periculosidade, de transferência e horas-extras estão sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária. 4. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada
atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida
pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 5. O artigo
195, inciso I da CF/88 estabelece que a incidência da contribuição social dar-se-á sobre folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título. 6. O salário-de-contribuição do
segurado é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a
ser pago à Seguridade Social. 7. Os adicionais de periculosidade, de insalubridade e o noturno,
bem como as horas extras pagas habitualmente ao empregado, inserem-se no conceito de
ganhos habituais e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. 8. Reconhecida a
natureza salarial do adicional de transferência (CLT, art. 469, § 3º). 9. Agravo regimental
conhecido como legal a que se nega provimento.”
( TRF3, AI nº 444006, 5º Turma, rel; Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2012
..FONTE_REPUBLICACAO)
Assim, o pagamento mensal do adicional de transferência não deixa dúvida de sua natureza
salarial.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA
Já o auxílio alimentação pago habitualmente em pecúnia constitui base de cálculo de contribuição
previdenciária, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito desta E.
2ª Turma, como exemplifica o seguinte julgado:
“E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE
AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃOIN NATURA E EM PECÚNIA.
COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-
alimentação pago in natura não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias,
posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do
STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se
sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e
STJ. III - É devida a contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, o entendimento
da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. IV -Compensação que somente
pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional.
Inteligência do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07. Precedentes. V - Recurso da União
desprovido e remessa oficial parcialmente provida. Recurso das impetrantes parcialmente
provido..”
( TRF3, AC nº 5005679-74.2018.4.03.6100, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1
DATA:31/01/2020)
AUXÍLIO-CRECHE
Não é de hoje que a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a natureza
indenizatória do auxílio-creche, da qual colaciono como exemplo o seguinte julgado.
“EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-
INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter
em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, e não integra a base de cálculo
da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza. 2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:”
( STJ, AGRESP. nº 1079212, 2ª Turma, rel. Castro Meira, DJE 13-05-2009)
A questão do auxílio creche foi decido pela sentença favoravelmente à contribuinte.
Assim sendo, a pretensão da impetrante, ora recorrente, não está amparada por fumus boni juris.
Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário e aos recursos de apelação, nos
termos da fundamentação supra.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TERÇO DE FÉRIAS –
PAGAMENTO DOS QUINZE DIAS ANTES DO AUXÍLIO DOENÇA – AVISO PRÉVIO
INDENIZADO AUXILIO –CRECHE – VALE TRANSPORTE – AUXILIO FUNERAL SEGURO DE
VIDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA – NATUREZA SALARIAL- SALÁRIOS
MATERNIDADE/PATERNIDADE – FÉRIAS GOZADAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA
- ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ADICIONAIS DE HORA EXTRA
/NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE
I – Os pagamentos feitos a título feitos de terço constitucional de férias, nos quinze dias que
antecedem a implantação do auxílio doença, aviso prévio indenizado, vale transporte, auxílio
funeral, auxílio-creche e seguro de vida não são base de cálculo de contribuição previdenciária,
ante a natureza indenizatória dos mesmos.
II - O vale ou auxílio alimentação pago em pecúnia, férias gozadas, horas extras, adicionais
noturno/ insalubridade/periculosidade/transferência, salário maternidade/paternidade são base de
cálculo de contribuição previdenciária, já que possuem natureza salarial.
III – Precedentes jurisprudenciais.
IV – Reexame necessário e apelos improvidos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e aos recursos de apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA