PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. FALECIMENTO DO...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006016-12.2022.4.03.6104

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: ANA LUCIA MARTINS DE SOUZA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator):

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

A r. sentença (295432055) julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios no presente feito, uma vez que a parte adversa não apresentou contestação.

Transcrevo, para registro, os seguintes trechos da sentença:

“1. A autora intenta demanda objetivando o reconhecimento do direito a benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em nome de seu esposo falecido, para posterior conversão em pensão por morte.

2. Pleiteia, subsidiariamente, o reconhecimento do direito do “de cujus” à percepção de benefício assistencial de prestação continuada – BPC – LOAS-Deficiente, para que lhe sejam pagos os valores em atraso.

3.Para tanto, refere que seu esposo formulou quatro requerimentos administrativos para concessão de benefício de auxílio-doença, todos negados, ante a ausência de reconhecimento de incapacidade laborativa.

4.Argumenta que, caso houvesse a devida avaliação do seu quadro de saúde, o benefício administrativo seria concedido, mantendo-se a condição de segurado.

(...)

9.Pleiteia a parte autora, em nome de terceiro (o esposo falecido), o reconhecimento do direito à percepção de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para posterior conversão em pensão por morte Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito do “de cujus” ao recebimento de benefício assistencial de prestação continuada – BPC – LOAS-Deficiente, para que lhe sejam pagos os valores pretéritos.

10.Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, dentre os pressupostos processuais a serem observados, encontra-se a legitimidade ativa ad causam.

11.E nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”

12.A autora refere que a sua legitimidade ativa encontra supedâneo no tema nº 1057, STJ.

13.Entretanto, o presente feito não se coaduna com o tema tratado pelo Superior Tribunal de Justiça, não existindo correspondência com a matéria analisada em sede de recursos repetitivos.

14.A questão submetida a julgamento diz respeito à “Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.’

15.Firmou-se o entendimento de que “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.”

16.Professado o mesmo entendimento na Apelação Cível – proc. nº 5787457-31.2019.4.03.9999 – TRF 3ª Região.

17.Portanto, o que se discutiu no tema em relevo é o direito à revisão de benefício concedido em nome de falecido, não se prestando à justificativa apresentada pela autora para o pleito em nome de seu esposo falecido.

18.Quanto ao benefício assistencial, o falecido sequer o requereu administrativamente e, quanto ao benefício de auxílio-doença, os pedidos administrativos restaram indeferidos, razão pela qual, não se trata de pretensão alusiva à revisão de benefício já concedido.”

Apelação da parte autora (ID 295432063) em que requer o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante e o deferimento da realização de perícia post mortem. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada – LOAS.

 Pediu, ao final, o provimento do recurso e a procedência da ação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ACÓRDÃO