0457665-50.1982.4.03.6100/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0457665-50.1982.4.03.6100/SP

2001.03.99.018635-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	CHRISTIANE MATHEO PRIANTE CHAVES e outros(as)
	:	PAULO ALEXANDRE MATHEO PRIANTI CHAVES
ADVOGADO	:	SP047497 ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO e outro(a)
APELANTE	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
ADVOGADO	:	SP047497 ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO
CODINOME	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
SUCEDIDO(A)	:	ANTONIO ROBERTO DE SOUZA PRIANTI falecido(a)
APELADO(A)	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP119738B NELSON PIETROSKI e outro(a)
APELADO(A)	:	PATRIA CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO	:	SP080941 AUREA LUCIA A SALVATORE SCHULZ FREHSE
No. ORIG.	:	00.04.57665-9 17 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. RISCOS PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado. O ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública.

II - Se existe reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Pelos mesmos motivos, a decisão que rejeita o pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, tampouco é nula a sentença que julga pedido sem a sua realização.

III - Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão.

IV - Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC. Embora exíguo, o prazo ânuo em questão guarda estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC, segundo a qual o segurado deverá informar o sinistro ao segurador logo que o saiba, além de tomar as providências imediatas para minorar suas consequências, sob pena de perder o direito à indenização.

V - O termo inicial para o cálculo do prazo prescricional para cobertura do sinistro invalidez é fixado na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A negativa de cobertura pela seguradora não representa o termo inicial para o cálculo da prescrição, antes sim, o pedido de pagamento do prêmio acarreta apenas a suspensão do prazo prescricional até a resposta da seguradora. Na hipótese de negativa de cobertura pela seguradora, o prazo volta a transcorrer já incluindo em seu cômputo o período compreendido entre a ciência inequívoca da incapacidade e a realização do pedido em questão. Súmula 278 e Súmula 229 do STJ.

VI - O mesmo Decreto-lei 73/66 que define como obrigatório o seguro habitacional (art. 20, letra "d"), equipara o estipulante ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro, sem prejuízo de sua condição de beneficiário, nos termos de seu art. 21, caput e § 1º, razão pela qual o prazo prescricional que corre para o beneficiário, nesta hipótese, também é de um ano. É ônus do segurado demonstrar, se for o caso, que a conduta ou omissão do estipulante contribuiu de maneira cabal para o atraso no pedido de pagamento do prêmio.

VII - Caso em que a ciência inequívoca do sinistro invalidez deu-se com a obtenção do benefício previdenciário em 1º/06/76. A ação foi interposta em 07/11/80, mesmo ao se considerar que a negativa de cobertura se deu em 03/02/78, é inquestionável restar configurada a prescrição.

VIII - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

VALDECI DOS SANTOS

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0457665-50.1982.4.03.6100/SP

2001.03.99.018635-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	CHRISTIANE MATHEO PRIANTE CHAVES e outros(as)
	:	PAULO ALEXANDRE MATHEO PRIANTI CHAVES
ADVOGADO	:	SP047497 ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO e outro(a)
APELANTE	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
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RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de apelação interposta por Christiane Matheo Priante Chaves e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido.

A ação foi interposta objetivando obter cobertura securitária prevista em contrato em função do sinistro invalidez e impedir a execução extrajudicial do imóvel.

Em razões de apelação, apontam o cerceamento de defesa. Sustentam que a ocorrência do sinistro justifica a quitação do financiamento, sendo irrelevante que tenha ocorrido após o pagamento de apenas uma prestação do financiamento. Afirma que comunicou à CEF a ocorrência do sinistro antes do transcurso do prazo prescricional.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Aposentadoria por invalidez, presunção de incapacidade total e permanente

A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial.

Por esta razão, nestas condições, existindo reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Pelos mesmos motivos, a decisão que rejeita o pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, tampouco é nula a sentença que julga pedido sem a sua realização.

Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS. JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discute cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedente obrigatório.

2. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

3. No caso, as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado quanto à incapacidade da autora, sendo desnecessária a realização de perícia médica para o mesmo fim.

4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica, no caso da autora, ou não lhe teria sido concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa.

5. Eventual perícia realizada pela seguradora não teria o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao alegar que a invalidez que acomete a autora seria apenas parcial, pretende a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pela mutuária. Precedente.

6. No caso dos autos, verifica-se que estiveram à disposição da seguradora pareceres médicos de conclusões conflitantes, tendo a apelante embasado a negativa de cobertura naquele que mais lhe convinha.

7. Quanto aos juros de mora incidentes sobre o total a ser restituído à autora, a obrigação de indenizar retroage à data da ciência inequívoca da invalidez permanente da mutuária, o mesmo ocorrendo com a obrigação de restituir-lhe as parcelas do financiamento, pagas quando sua quota no mútuo já deveria ter sido quitada. Uma obrigação refletindo na outra, mostra-se incabível o acolhimento da tese segundo a qual a CEF só estaria em mora se a sentença fosse descumprida pela seguradora.

8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

9. Preliminares afastadas. Apelações não providas.

(TRF3, AC 00000889120114036124, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1982538, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016)

Prescrição: sinistro invalidez no seguro habitacional

Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC.

Embora exíguo, o prazo ânuo em questão guarda estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC, segundo a qual o segurado deverá informar o sinistro ao segurador logo que o saiba, além de tomar as providências imediatas para minorar suas consequências, sob pena de perder o direito à indenização.

O termo inicial para o cálculo do prazo prescricional para cobertura do sinistro invalidez é fixado na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado é um exemplo corriqueiro de ciência inequívoca da incapacidade.

É de se destacar que a negativa de cobertura pela seguradora não representa o termo inicial para o cálculo da prescrição, antes sim, o pedido de pagamento do prêmio apenas acarreta a suspensão do prazo prescricional até a resposta da seguradora. Na hipótese de negativa de cobertura pela seguradora, o prazo volta a transcorrer já incluindo em seu cômputo o período compreendido entre a ciência inequívoca da incapacidade e a realização do pedido em questão.

Entendimento contrário consagraria ao segurado a faculdade de quedar-se inerte ad infinitum, sem que houvesse a definição de um período determinado entre o sinistro e o requerimento da cobertura que representa o próprio exercício de sua pretensão, situação que atentaria contra as regras e princípios que regem o contrato de seguro.

O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 278 e 229 consagrando os entendimentos em questão:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

(Súmula 278 do STJ)

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

(Súmula 229 do STJ)

Mesmo ao se considerar que o prazo prescricional que transcorre para segurador e segurado, nos estritos termos das normas anteriormente apontadas, pode ser distinto daquele que transcorre para o beneficiário do seguro em algumas situações (art. 177 do CC de 1916, atual art. 205 caput do CC), esta diferenciação não socorre o segurado na situação em comento.

O estipulante no contrato de seguro habitacional é também beneficiário do mesmo e tem, portanto, evidente interesse na extinção do contrato por satisfação da obrigação ao segurado pelo segurador.

No entanto, o mesmo Decreto-lei 73/66 que define como obrigatório o seguro habitacional (art. 20, letra "d"), equipara o estipulante ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro, sem prejuízo de sua condição de beneficiário, nos termos de seu art. 21, caput e § 1º, razão pela qual o prazo prescricional que corre para o beneficiário, nesta hipótese, também é de um ano. É ônus do segurado demonstrar, se for o caso, que a conduta ou omissão do estipulante contribuiu de maneira cabal para o atraso no pedido de pagamento do prêmio.

Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhado pela Quinta Turma e por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes.

2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, ADRESP 201500013750, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1507380, TERCEIRA TURMA, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:18/09/2015)

VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF E DOS ALIENANTES DO IMVÓVEL. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. (...)

2. Havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária (CC de 1916, art. 177). Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço (STJ, REsp n. 871983, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.04.12). Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. Nas hipóteses de riscos pessoais - incapacidade laborativa, invalidez - a prescrição começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça. 3. (...)

8. (...)

(TRF3, AC 00097090420044036110, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1584951, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. O autor pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a ocorrência de sinistro que culminou na sua aposentadoria por invalidez. Busca, em suma, a cobertura do risco de natureza pessoal prevista no item 5.1.2 da apólice de seguro.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade, suspendendo-se entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes.

3. Ao autor foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, com início de vigência a partir de 14/05/2004, sendo essa também a data do requerimento. A carta de concessão da qual constam essas informações data de 25/05/2004.

4. Por sua vez, a comunicação do sinistro deu-se em 23/07/2004 (fl. 74), ao passo que a ação foi ajuizada em 28/11/2011 (fl. 02), razão pela qual a apelante alega o decurso do prazo prescricional anual.

5. Da ciência inequívoca da concessão do benefício (25/05/2004) até a comunicação do sinistro à apelante (23/07/2004), decorreram dois meses. Os dez meses restantes, portanto, somente continuaram a fluir a partir de 02/03/2006, quando foi negada a cobertura securitária. Não há comprovação de interposição de recurso pelo autor contra a decisão da seguradora. 6. Se a ação foi ajuizada, como visto, em 28/11/2011, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil.

7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

8. Apelação provida.

(TRF3, AC 00011578120124036106, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2011452, PRIMEIRA TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016)

No caso em tela, a ciência inequívoca do sinistro invalidez deu-se com a obtenção do benefício previdenciário em 1º/06/76, a ação foi interposta em 07/11/80, mesmo ao se considerar que a negativa de cobertura se deu em 03/02/78, é inquestionável restar configurada a prescrição.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0457665-50.1982.4.03.6100/SP

2001.03.99.018635-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	CHRISTIANE MATHEO PRIANTE CHAVES e outros(as)
	:	PAULO ALEXANDRE MATHEO PRIANTI CHAVES
ADVOGADO	:	SP047497 ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO e outro(a)
APELANTE	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
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CODINOME	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
SUCEDIDO(A)	:	ANTONIO ROBERTO DE SOUZA PRIANTI falecido(a)
APELADO(A)	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP119738B NELSON PIETROSKI e outro(a)
APELADO(A)	:	PATRIA CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO	:	SP080941 AUREA LUCIA A SALVATORE SCHULZ FREHSE
No. ORIG.	:	00.04.57665-9 17 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. RISCOS PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

VIII - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

VALDECI DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0457665-50.1982.4.03.6100/SP

2001.03.99.018635-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	CHRISTIANE MATHEO PRIANTE CHAVES e outros(as)
	:	PAULO ALEXANDRE MATHEO PRIANTI CHAVES
ADVOGADO	:	SP047497 ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO e outro(a)
APELANTE	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
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CODINOME	:	NEUSA MARIA MATHEO PRIANTI CHAVES
SUCEDIDO(A)	:	ANTONIO ROBERTO DE SOUZA PRIANTI falecido(a)
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RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de apelação interposta por Christiane Matheo Priante Chaves e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido.

A ação foi interposta objetivando obter cobertura securitária prevista em contrato em função do sinistro invalidez e impedir a execução extrajudicial do imóvel.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Aposentadoria por invalidez, presunção de incapacidade total e permanente

9. Preliminares afastadas. Apelações não providas.

(TRF3, AC 00000889120114036124, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1982538, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016)

Prescrição: sinistro invalidez no seguro habitacional

O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 278 e 229 consagrando os entendimentos em questão:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

(Súmula 278 do STJ)

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

(Súmula 229 do STJ)

Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhado pela Quinta Turma e por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, ADRESP 201500013750, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1507380, TERCEIRA TURMA, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:18/09/2015)

VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF E DOS ALIENANTES DO IMVÓVEL. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. (...)

8. (...)

(TRF3, AC 00097090420044036110, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1584951, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

8. Apelação provida.

(TRF3, AC 00011578120124036106, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2011452, PRIMEIRA TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016)

Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. RISCOS PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. RISCOS PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO...

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