Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2304029 / SP
0013601-97.2018.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
09/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. CONSELHEIRO TUTELAR.
SEGURADO OBRIGATÓRIO. DECRETO nº 4.032/2001. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
I - Foi comprovado o efetivo exercício da atividade como Conselheira Tutelar pela demandante,
durante o período de 01.04.2003 a 31.07.2007, na Prefeitura Municipal de Guaraci.
II - Verificou-se que a legislação federal somente contemplou a vinculação dos conselheiros
tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de novembro de 2001, por
força do Decreto nº 4.032/2001, o qual incluiu o § 15, inciso XV, do art. 9º do Decreto 3.048/99,
sendo certo que, anteriormente a essa data, os membros de Conselho Tutelar, sem vínculo com
qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo
com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado pelo Decreto 4.032/2001).
Precedentes do STJ e TRF4.
III - Mantido o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço cumprido pela parte
autora como Conselheira Tutelar, durante o período de 01.04.2003 a 31.07.2007,
independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal
ônus compete ao Município de Guaraci, contado para todos os fins.
IV - O que pretende o embargante, em verdade, é dar caráter infringente aos presentes
declaratórios, querendo o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse sentido: STJ -
AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
00182.
V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
