PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da autora para condenar o réu a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria comum por idade, a partir da data do requerimento administrativo (30.06.2011). As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida a antecipação da tutela, para a implantação imediata do benefício.

O réu apelante alega, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício em epígrafe, em especial o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado da autora, não se aplicando ao caso o disposto na Lei n. 10.666/03.

Noticiada a implantação do benefício, à fl. 227.

Com as contrarrazões da autora (fls. 230/231), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Busca a autora, nascida em 29.09.1950, comprovar o exercício de atividade urbana pelo período exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 que, conjugado com sua idade de 60 anos, implementada em 29.09.2010, confere-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91.

Consoante se depreende da Carteira Profissional - CTPS de fls. 10/12, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 201/202 e ora anexados), a demandante perfazia um total de 205 (duzentas e cinco) contribuições mensais até a data do requerimento administrativo do benefício, em 30.06.2011, conforme planilha elaborada pela sentença, que ora se acolhe (fl. 216).

Destaco que o vínculo de emprego exercido junto à empresa "Primos Depósito de Materiais de Construção", no período de 23.09.1994 a 21.02.2008, restou registrado em CTPS da autora, diante da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 00287-2008-023-15-00-5, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP, em que a empresa empregadora foi condenada ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, multa sobre o FGTS, inclusive recolhimentos previdenciários (fls. 138/140).

Ressalto que a sentença trabalhista constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ em v. arestos assim ementados:

De outra parte, a prova testemunhal colhida em juízo (mídia de fl. 203), corroborou a atividade exercida pela autora na referida empresa até 2008/2009.

Saliente-se que a cobrança das contribuições previdenciárias a cargo do empregador garante o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 201 da Constituição da República.

Sendo assim, tendo a autora completado 60 anos de idade em 29.09.2010, bem como contando com o equivalente a 205 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (30.06.2011; fl. 14), uma vez que nessa data a autora já havia completado os requisitos necessários para o benefício de aposentadoria comum por idade.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

É como voto.