PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART. 557 DO C. P. C. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. RUÍDO. LIMITE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso alegando, em síntese, que os documentos emitidos pela empresa apontam que o agravante esteve exposto a ruídos de 86 decibéis no período de 06.03.1997 a 09.04.1999, nível de ruído considerado nocivo no Decreto 4.882/2003, norma a ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfica, e que o art. 201, §1º, da Constituição da República, prevê critérios diferenciados de aposentadoria aos trabalhadores expostos a condições ambientais que prejudiquem a saúde. Aduz, assim, que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo.

Excluído o período de atividade especial de 06.03.1997 a 09.04.1999, o autor totaliza 23 anos e 06 meses de atividade exclusivamente especial até 06.03.2012, inferior aos 25 anos previstos no art. 57, "caput", da Lei 8.213/91, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora.

É como voto.