PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, não reconhecendo a especialidade dos períodos delimitados na petição inicial e consequentemente, não concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria. Sem custas. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada a pagar despesas processuais, em valor atualizado desde o desembolso, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Em suas razões de inconformismo recursal, o autor impugna o laudo técnico judicial na parte referente ao período de 01.08.2006 a 22.09.2009, sustentando que a avaliação do perito não foi feita de forma direta, ou seja, não mediu o nível de ruído existente no ambiente de trabalho, bem como que utilizou documento fornecido pala empresa vistoriada para apenas um dos locais em que laborou. Sustenta, ademais, que os PPP's apresentados (fls. 23/24 e 124/125) informam o nível de ruído ao longo de toda a jornada diária, em todos os locais laborados naquele período. Por fim, requer o reconhecimento da especialidade do lapso de 11.06.1984 a 22.09.2009, a fim de que seja concedida aposentadoria especial, desde a DER (18.11.2009).

Sem apresentação de contrarrazões pelo réu, vieram os autos a esta Corte.

Foi proferido despacho para que a empresa Nobrecel S/A Celulose e Papel complementasse as informações contidas nos documentos de fls. 23/24 e 109/118, informando a quais agentes químicos o autor esteve exposto no período de 01.01.1988 a 30.06.2004, uma vez que realizava "manipulação de reagentes diversos" no cargo de inspetor de qualidade no laboratório de celulose, não tendo havido manifestação. Consigne-se que o Aviso de Recebimento do Ofício expedido para intimação retornou com a anotação "Não Procurado" no envelope (fls. 210/215).

Após, foi determinada a intimação pessoal do diretor da empresa Nobrecel S/A Celulose e Papel para cumprimento do determinado no referido despacho, certificando o Oficial de Justiça que deixou de proceder à intimação, em virtude de não encontra-lo no local, eis que a empresa se encontra inativa por ter sido decretada a sua falência, conforme informações da síndica (fls. 217/232).

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora (fls. 193/203).

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 15.11.1964 (fl. 19), o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 11.06.1984 a 22.09.2009. Consequentemente, pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (18.11.2009).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No caso em tela, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 11.06.1984 a 05.03.1997, por exposição a ruído de 85,8 decibéis e de 19.11.2003 a 22.09.2006, por exposição a ruído igual ou superior a 85,8 decibéis, agente agressivo previsto nos códigos 1.1.6 do decreto nº 53.831/64 e 2.0.1 do decreto nº 3.048/99 (Anexo IV).

Quanto ao intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado comum, uma vez que o autor esteve exposto a ruído de 85,8 decibéis, em patamar inferior ao limite legal de 90 decibéis.

No presente caso, observo a existência de laudo pericial judicial (fls. 100/140), complementado às fls. 174/175. Todavia, verifico que o perito não realizou medições técnicas para aferir as condições do ambiente de trabalho, sobretudo os níveis de ruído do maquinário da empresa, utilizando dados apresentados nos documentos fornecidos pela empresa vistoriada, tal como PPRA (Programa de prevenção de Riscos Ambientais) dos setores de trabalho do autor no período 2004, 2006 e 2009.

Ademais, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, as suas disposições referentes ao direito probatório apenas se aplicarão às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir do início de sua vigência, a teor do que dispõe o artigo 1.047.

Desse modo, tendo em vista que no caso dos autos a prova pericial fora requerida antes da vigência do Novo CPC, deve-se observar, portanto, o regramento contido no artigo 436 do CPC/1973, segundo o qual o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Ressalte-se que o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Desta feita, somados apenas os períodos de atividade especial, o autor totaliza 18 anos e 06 meses e 29 dias de atividade exclusivamente especial até 18.11.2009, data do requerimento administrativo, conforme primeira planilha anexa, parte integrante da presente decisão, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57, caput, da Lei 8.213/1991.

Contudo, convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 22 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 03 meses e 21 dias de tempo de contribuição até 18.11.2009, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99.

Fixo o termo inicial na data do requerimento administrativo (18.11.2009 - fls. 13), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há diferenças atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 15.01.2010 (fl. 02).

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Em consulta ao CNIS (extrato anexo), verifica-se que houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.133.417-8; DIB 24.11.2011) no curso do processo. Desse modo, em liquidação de sentença caberá ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente a demanda e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 11.06.1984 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 22.09.2009, totalizando 22 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 03 meses e 21 dias de tempo de serviço até 18.11.2009. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 18.11.2009, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente, quando a autora deverá optar pelo benefício mais vantajoso.

É como voto.