PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento formulado na via administrativa. Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência de juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizado o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor na atualização dos débitos previdenciários. Quanto aos juros de mora, dever ser observada a Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, conforme o disposto no art. 20, §4º do CPC, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Custas não são devidas à vista da isenção legal. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias.

Verifica-se, em consulta aos dados do CNIS, ora anexado, que o referido benefício não foi implantado em favor do requerente até o presente momento.

Em suas razões de inconformismo, pugna o réu pela reforma da sentença alegando, preliminarmente, seja suspensa a eficácia da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma, tendo em vista a existência de risco de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público. No mérito, sustenta, em síntese, que o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não pode ser enquadrado tendo em vista o nível de ruído inferior ao permissivo legal. Sustenta, ainda, que a concessão do benefício não está condicionada apenas ao preenchimento do tempo mínimo de exposição a agentes insalubres, mas também à efetiva desvinculação da atividade insalubre, o que não se vislumbra no presente caso. Alega que a ausência de desligamento da atividade insalubre tem o condão de postergar a DIB para a data da comprovação do desligamento e/ou mudança de função dentro da empresa. Subsidiariamente, requer seja expressamente apreciada a questão à luz do disposto no §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, tanto para a hipótese de concessão do benefício desde a data do requerimento, quanto para a eventual implantação do benefício e futuras prestações, ficando a matéria prequestionada.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas.

Da Preliminar

Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, haja vista não se encontrarem presentes no caso em comento os requisitos previstos no §4º do art. 1.012 do CPC de 2015.

Do mérito

Na inicial, busca o autor, nascido em 21.07.1964, o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01.06.1994 a 04.02.2009, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, em 18.03.2009.

Cumpre consignar que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 01.10.1980 a 06.04.1985, 23.05.1986 a 26.04.1989 e 15.05.1989 a 28.02.1994 (fls. 62/63 ), restando, pois, incontroversos.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01.06.1994 a 04.02.2009, em que o autor em suas atividades rotineiras, tinha contato com graxas, óleos lubrificantes e querosene, ficando exposto aos hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, conforme PPP de fls. 40/42 e laudo pericial judicial de fls. 138/149, agentes nocivos previsto nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I).

Nos termos do § 4º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

Ressalto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente que a aferição do ambiente laborativo foi realizada na mesma empresa em que o autor exerceu suas atividades e funções.

Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Assim, computados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor atinge 26 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço exercido exclusivamente sob condições especiais, conforme planilha anexa, parte integrante do presente voto.

Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Mantenho o temo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (18.03.2009 - fls. 67), conforme firme a jurisprudência desta Corte nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 24.06.2009.

Prejudicada a arguição do INSS quanto à observância do disposto no §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que no presente caso o vínculo empregatício do requerente com a empresa S A Stefani Comercial, findou-se em 04.02.2009, conforme dados do CNIS, ora anexado.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Mantidos os honorários advocatícios nos termos do r. decisum.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Importante consignar que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/160.060.655-2) desde 07.05.2013, conforme CNIS, ora anexado.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta.

As prestações vencidas serão resolvidas em liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, encaminhando-se os documentos da parte autora JOSE PAULO DA SILVEIRA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 18.03.2009, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, cessando simultaneamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/160.060.655-2), a teor do disposto no "caput" do artigo 497 do CPC.

É o voto.