PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8. 213/1991. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002722-97.2009.4.03.6102

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N

APELADO: LUIZ MENDES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002722-97.2009.4.03.6102

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N

APELADO: LUIZ MENDES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS, em ação previdenciária ajuizada por LUIZ MENDES DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor sob condições especiais.

A r. sentença de ID 106378861 – fls. 171/176 julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a atividade laborativa especial no período de 01/10/1981 a 01/06/1993 e concedeu o benefício de aposentadoria integral, a partir de quando completados os 35 (trinta e cinco) anos de labor, em 12/03/2010 (DIB reafirmada), devendo as parcelas em atraso serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Fixou a verba honorária em R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Concedeu a tutela antecipada. Sentença submetida à remessa necessária.

Apelou o INSS em razões de ID 106378861 - fls. 08/14 alegando que não restou comprovada a especialidade do labor e que o fator de conversão no presente caso é de 1,2. Subsidiariamente, insurge-se quanto ao termo inicial do benefício, verba honorária, custas processuais, correção monetária, juros de mora e alega a ocorrência de prescrição quinquenal.

Devidamente processado o recurso, com o oferecimento de contrarrazões (fls. 24/34), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002722-97.2009.4.03.6102

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N

APELADO: LUIZ MENDES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Na peça vestibular, aduz a parte autora que desenvolvera parte de seu ciclo laborativo em atividades profissionais nas quais estivera submetida a agentes nocivos, nos períodos de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987, de 01/09/1987 a 01/06/1993 e de 02/05/1994 a 11/05/2007. Pretende seja a especialidade reconhecida, com sua contagem aderida aos demais intervalos integrantes de seu histórico laboral, tudo em prol da concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo (11/05/2007 – ID 106378859 – fl. 25).

Inicialmente, ressalte-se que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (

ultra petita

citra petita

extra petita

In casu, verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido inaugural, considerando período de labor não requerido pelo autor, bem como fixando o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data em que ele completou os 35 anos de labor, vale dizer em 12/03/2010, o que não foi objeto de seu pedido exordial.

Logo, a sentença, neste aspecto, é

ultra petita

Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa.

Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, excluindo-se tempo de serviço contado após a data do requerimento administrativo.

Passo ao exame do labor especial.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, e em obediência ao aforismo

tempus regit actum

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete";

(...)

a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria"

(STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos).

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça,

in verbis

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.151.363/MG, representativo da controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, firmou o entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto 3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será realizada de acordo com as novas regras da tabela definida no artigo 70 que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40". (AgRg no REsp n.1.080.255/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.04.2011)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1172563/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011)

Do caso concreto.

A r. sentença monocrática reconheceu a atividade laborativa especial no período de 01/10/1981 a 01/06/1993.

A comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos os formulários de ID 106378861 – fls. 53, 60 e 67 e os laudos técnicos periciais de mesmo ID e de fls. 56/59, 63/66 e 71/73, os quais dão conta de que ele laborou junto à Unilever Brasil Alimentos nos seguintes cargos e exposto aos níveis de pressão sonora abaixo relacionados:

- de 01/10/1981 a 04/05/1983 – ajudante de movimentação de carga – ruído de 93dbA;

- de 02/02/1981 a 01/10/1981 – ajudante geral – ruído de 93dbA;

- de 18/07/1983 a 01/10/1989 – ajudante geral – ruído de 93dbA e;

- de 01/09/1987 a 01/06/1993 – operador de empilhadeira – ruído de 87,7dbA.

Vê-se de sua exordial que o postulante requereu o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 01/06/1993. Assim, em observância aos limites do pedido inicial, tenho como comprovada a atividade especial em razão de submissão a níveis de pressão sonora acima do limite legal estabelecido os lapsos de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 01/06/1993.

Não obstante o postulante tenha colacionado aos autos o referido documento posteriormente, vê-se que eles foram expedidos no ano de 2003, ou seja, anteriormente ao requerimento administrativo, bem como integram o procedimento administrativo, razão pela qual devem ser tidos como meio de prova.

Ademais, ainda que se considerasse o formulário de ID 106378859 –fl. 33 e o laudo técnico pericial de ID 106378861 – fl. 08 seria igualmente possível o reconhecimento pretendido pelo postulante, uma vez que tais documentos atestaram a sua exposição a ruído acima de 80dbA.

Assim, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, reputo enquadrado como especial os períodos de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 01/06/1993.

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Quanto aos requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98, em seu art. 9º, temos:

"Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à

aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode

aposentar-se com valores proporcionais

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior" (grifos nossos).

Dessa forma, com o advento da emenda constitucional em questão, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos.

Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento.

A esse respeito, confira-se o escólio de Alexandre de Moraes, em sua festejada obra "Direito Constitucional", Ed. Atlas, 31ª ed., pg. 865/866:

"A EC nº 20/98, em seu art. 9º, possibilitou, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas para o regime geral de previdência social, o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de sua publicação, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

(...)

A EC nº 20/98 permitiu, ainda, que o segurado possa aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

- 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;

- tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior."

Outro não é o entendimento da mais abalizada doutrina sobre o assunto:

"Regras transitórias: para os que já estavam no regime geral de previdência na data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, mas ainda não haviam implementado o tempo de serviço necessário para se aposentar, o art. 9º da referida Emenda fixou as chamadas regras transitórias, que exigem o implemento de outros requisitos para obtenção dos benefícios.

Assim, além do tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco e trinta anos, homens e mulheres devem preencher, cumulativamente, o requisito da idade mínima, qual seja, 53 e 48 anos de idade, respectivamente."

(Marisa Ferreira dos Santos e outros, Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 5ª ed., pg. 557).

Sacramentando a tese de que as exigências contempladas nas regras de transição podem ser cumpridas pelo segurado em momento posterior à edição da EC nº 20/98, destaco excerto,

a contrario sensu

"Dessa forma, para fazer jus à aposentadoria proporcional consoante a regra revogada, o segurado deve preencher os requisitos necessários até a edição da referida emenda. Do contrário, deverá submeter-se à regra de transição. (...)

Assim, considerando-se que no caso em apreço, até 15/12/98 o segurado não possuía 30 anos de tempo de serviço, e tendo em vista que, em se computando o tempo de trabalho até 2000, o segurado, naquela data, não tinha a idade mínima, impõe-se o indeferimento do benefício."

(STJ, REsp nº 837.731/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 24/11/2008).

Vale lembrar que a intenção do legislador fora a de preservar tanto o direito adquirido dos segurados que tivessem condições para a jubilação, como a expectativa de direito daqueles já participantes do sistema. É o que revela a "Exposição de Motivos" que integrou a proposta enviada ao Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 20/98, cujo trecho destaco:

"Do mesmo modo, os trabalhadores que tenham cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria ou de qualquer outro benefício, terão também os seus direitos respeitados, podendo valer-se da legislação vigente.

Além disso, serão reconhecidas as expectativas de direito dos atuais segurados da Previdência Social segundo regras baseadas no critério de proporcionalidade, considerando-se a parcela do período aquisitivo já cumprida".

Por fim, consigne-se que o próprio INSS disciplinou, internamente, a questão da cumulatividade, conforme orientação expressa no art. 223, II, da Instrução Normativa nº 45/2010.

Conforme planilha anexa, somando-se os períodos de labor especial ora reconhecidos aos demais períodos constantes dos extratos do CNIS de ID 106378859 – fls. 40/43 e 78/83 e de ID 106378861 – fls. 157/158 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 106378859 – fls. 58/59, verifica-se que o autor alcançou

33 anos, 02 meses e 21 dias

Verifico, ainda, que o magistrado de primeiro grau cassou a tutela antecipada anteriormente concedida e que, em razão disso, foi restabelecido o benefício de  aposentadoria por tempo de contribuição, de preferência do autor, que fora deferido administrativamente (NB 153.705.750-0), conforme informações constantes do ID 106376526 – fl. 36/37).

Esclareço que se sagrou vitorioso o autor ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dou os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento.

Ante o exposto,

dou parcial provimento à remessa necessária,

,  bem como à apelação do INSS

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. EC Nº 20/1998. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO NÃO CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.

1 - Na peça vestibular, aduz a parte autora que desenvolvera parte de seu ciclo laborativo em atividades profissionais nas quais estivera submetida a agentes nocivos, nos períodos de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987, de 01/09/1987 a 01/06/1993 e de 02/05/1994 a 11/05/2007. Pretende seja a especialidade reconhecida, com sua contagem aderida aos demais intervalos integrantes de seu histórico laboral, tudo em prol da concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo (11/05/2007 – ID 106378859 – fl. 25).

2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (

ultra petita

citra petita

extra petita

3 - Verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido inaugural, considerando período de labor não requerido pelo autor, bem como fixando o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data em que ele completou os 35 anos de labor, vale dizer em 12/03/2010, o que não foi objeto de seu pedido exordial. Logo, a sentença, neste aspecto, é

ultra petita

4 - Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa.

5 - Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial.

6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo

tempus regit actum

7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.

14 - A r. sentença monocrática reconheceu a atividade laborativa especial no período de 01/10/1981 a 01/06/1993. A comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos os formulários de ID 106378861 – fls. 53, 60 e 67 e os laudos técnicos periciais de mesmo ID e de fls. 56/59, 63/66 e 71/73, os quais dão conta de que ele laborou junto à Unilever Brasil Alimentos nos seguintes cargos e exposto aos níveis de pressão sonora relacionados: - de 01/10/1981 a 04/05/1983 – ajudante de movimentação de carga – ruído de 93dbA; - de 02/02/1981 a 01/10/1981 – ajudante geral – ruído de 93dbA; - de 18/07/1983 a 01/10/1989 – ajudante geral – ruído de 93dbA e  de 01/09/1987 a 01/06/1993 – operador de empilhadeira – ruído de 87,7dbA. Vê-se de sua exordial que o postulante requereu o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 01/06/1993. Assim, em observância aos limites do pedido inicial, tenho como comprovada a atividade especial em razão de submissão a níveis de pressão sonora acima do limite legal estabelecido os lapsos de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 01/06/1993.

15 - Assim, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, reputo enquadrado como especial os períodos de 01/10/1981 a 04/05/1983, de 01/11/1983 a 28/02/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1987 e de 01/09/1987 a 01/06/1993.

16 - Somando-se os períodos de labor especial ora reconhecidos aos demais períodos constantes dos extratos do CNIS de ID 106378859 – fls. 40/43 e 78/83 e de ID 106378861 – fls. 157/158 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 106378859 – fls. 58/59, verifica-se que o autor alcançou

33 anos, 02 meses e 21 dias

17 - Esclareço que se sagrou vitorioso o autor ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dou os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento.

18 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO