PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Condenou o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a concessão da gratuidade judiciária.

Em suas razões de inconformismo recursal, o autor, preliminarmente, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa, em razão da não realização de prova pericial, necessária à comprovação da insalubridade do ambiente de trabalho. No mérito, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.02.1986 a 15.03.1988, 04.04.1988 a 15.06.1988, 15.06.1988 a 10.10.1988, 01.04.1989 a 07.03.1995 e 03.07.1995 a 26.01.2016, vez que esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos. Consequentemente, pede pela procedência do pedido inicial.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo autor (fls. 55/60vº).

Da preliminar de cerceamento de defesa

Do mérito

Dessa forma, reconheço o exercício de atividade especial nos interregnos de 01.04.1989 a 07.03.1995 e 03.07.1995 a 26.01.2016 (data do requerimento administrativo), em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, nos termos previstos nos códigos 1.2.11do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/1999.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

É como voto.