PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO ATINGIDO EM 2008. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRIBUIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por idade em favor da autora, discriminados os consectários.

Nas razões de apelo, requer o INSS a reforma integral do julgado quanto ao mérito, porque não preenchidos os requisitos exigidos em lei. Alega que o vínculo empregatício relativo à empresa AGFA Gevaert do Brasil não pode ser computado, porque a CTPS apresenta folhas soltas, elidindo com isso a presunção de veracidade das anotações. Aduz que a autora recolheu 32 (trinta e duas) contribuições como contribuinte individual em atraso, pagando todas em 22/10/2012, não podendo ser computadas como carência na forma do artigo 27, II, da LBPS. Frisa, por fim, que a empresa permaneceu ativa somente até 2007, indicando que a parte autora pretende fraudar o sistema previdenciário.

Contrarrazões apresentadas, em que a parte autora evoca a regra do artigo 515, § 1º, do CPC/1973 para requerer o não conhecimento da alegação de impossibilidade de cômputo das contribuições em atraso. Alega que podem ser computadas, desde que o interessado tenha mantido a qualidade de segurado. Aduz que o vínculo com a empresa AGFA deve ser computado para fins previdenciários, na forma do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Em suma, o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Inicialmente, considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC.

Assim, não obstante ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, dou a remessa oficial por interposta, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ.

De outra sorte, conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Devem ser analisadas todas as alegações do INSS, não apenas por conta da remessa oficial, tida por interposta, mas também porque não se concebe a concessão judicial de benefício previdenciário sem a satisfação dos requisitos legais, à luz do princípio da legalidade (artigo 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal).

No mérito, por primeiro, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade.

A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

A Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria:

Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:

a) contingência ou evento, consistente na idade mínima;

b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;

c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento.

A autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário, em 17/9/2008. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao requisito da carência, a regra geral é o número de 180 (cento e oitenta) contribuições para as aposentadorias, segundo o artigo 25, II, da LBPS.

Porque houve uma modificação significativa da carência para os benefícios em questão, passando de 60 (sessenta) contribuições do sistema anterior (CLPS) para 180 (cento e oitenta) contribuições no atual texto (art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), a intenção do legislador foi não frustrar a expectativa dos segurados que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social, criando, assim, uma tabela progressiva.

No caso, como a parte autora já havia contribuído anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, deve ser observado o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte dicção:

Para além, tendo a parte autora completado a idade mínima em 2008, o número necessário à carência do benefício é o relativo a tal ano, de 156 contribuições, ainda que só atingido posteriormente. Com efeito, nos termos da súmula nº 44 da TNU, "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."

Já, em relação ao requisito da filiação, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei. Dessa forma, não cabe cogitar aplicação retroativa da Lei n. 10.666/03.

Nessa esteira:

Ou seja, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Quando do requerimento administrativo, o INSS não computou o período de trabalho anotado em CTPS no período de 02/3/1966 a 05/01/1970 (vide cópia à f. 66).

Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum.

Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST.

Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita.

Assim, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi de seu empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n.º 8.212/91.

Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social.

No caso, as folhas da CTPS estavam soltas, mas nem por isso se pode presumir a fraude na inserção de dados. Além disso, na parte referente às "anotações" da CTPS (vide cópia à f. 69), constam registros de majorações salariais e opção pelo FGTS.

Com isso, determino o cômputo de tal período controvertidos, para fins de tempo de contribuição e período de carência.

Em relação às 32 (trinta e duas) contribuições recolhidas como contribuinte individual em atraso (f. 34/43), o artigo 27, II, da Lei nº 8.213/91 não permite seu cômputo como período de carência, independentemente de o interessado ter ou não mantido a qualidade de segurado, nos seguintes termos:

Nesse diapasão:

As contribuições recolhidas em atraso, destarte, não podem ser computadas para fins de carência. Consequentemente, a parte autora não conta com o número mínimo de contribuições para fins de carência, o que torna ilegal a concessão do benefício.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC.

Ademais, considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, mas fica assegurado à parte autora o cômputo do período de 02/3/1966 a 05/01/1970 como tempo de contribuição e carência.

É o voto.