PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 201, § 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE AO...

"II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; "

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. - Rejeito a preliminar arguida, eis que a sentença foi proferida posteriormente à vigência da Lei nº 10.352/2001 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos, não sendo caso de reexame necessário. - O autor trabalhou no campo, por mais de 20 anos, 5 meses e 18 dias. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 60 anos em 2012, tendo, portanto, atendido às exigências legais, quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 186 (cento e oitenta e seis) meses. - Pretende o autor a aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 48, da Lei nº 8.213/91 utilizando-se dos salários de contribuição para o cálculo do valor do benefício, uma vez que há registros em valores superiores aos do salário mínimo. - O autor juntou prova material de sua condição de lavrador, comprovou que trabalhou no campo no período de 20 anos, 5 meses e 17 dias, justificando a concessão do benefício pleiteado. - In casu, a prova material, registros na CTPS, indica que o autor exerceu labor rural 20 anos, 5 meses e 18 dia, período necessário para concessão do benefício. - O fato de ter trabalhado como tratorista, em estabelecimentos agrícolas, não afasta sua condição de lavrador, é atividade ligada ao campo, eis que trator, neste caso, pode ser considerado como instrumento de trabalho. - No extrato do sistema Dataprev consta, em alguns casos, CBO (código brasileiro de ocupação) nº 6410, trabalhadores da pecuária. - O (a) autor(a) faz jus ao benefício, que deverá ser concedido de acordo com as contribuições vertidas. - Esclareça-se que o valor da aposentadoria por idade rural deverá ser calculado de acordo com o art. 50 e o artigo 29, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, segundo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Agravo da parte autora provido (APELREEX 00253210320144039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1995191, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3, OITAVA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2015).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FUNRURAL. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA RECONHECIDO COMO TRABALHADOR RURAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso, fê-lo com supedâneo em jurisprudência desta Corte e na manifesta improcedência do recurso. 3. Compulsando detidamente os autos, verifico que o débito apurado no Processo Administrativo nº 108.437, no período de 11/1975 a 05/1988, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 31.893.977-0, de acordo com o relatório fiscal carreado nos autos da Execução fiscal (fls. 02/13), refere-se às contribuições devidas a Previdência Social Urbana e a demais entidades dos Fundos, "incidentes sobre salários-de-contribuição dos empregados que exercem os cargos de tratoristas, administradores e fiscais". 4. O artigo 3º, inciso 1º, da Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, que institui o FUNRURAL, prescreve: "considera-se o trabalhador rural para efeitos da lei complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie". O artigo 2º, da Lei nº 5.889/1973, estabelece por sua vez: "Empregado rural é toda pessoa física que em propriedade rural ou prédio rústico presta serviço da natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste mediante salário". 5. Impede ressaltar que anteriormente à Lei nº 8.212/91, que homenageia o principio constitucional da solidariedade social, não distinguindo empresas rurais das urbanas para fins de participação no custeio da Seguridade Social, eram excluídos do regime da Consolidação das Leis da Previdência Social os trabalhadores rurais, definidos pela Lei Complementar nº 16, de 31/10/1973 (que alterou a lei complementar nº 11/71), como aqueles "que prestam exclusivamente serviços de natureza rural". 6. Desse modo, não era trabalhador rural, para fins previdenciários, aquele que prestava serviços não rurais para empresa agroindustrial ou agrocomercial, e sim aquele que prestava exclusivamente serviços de natureza rural, o que me leva a crer que a empresa rural estava obrigada a contribuir para a previdência social em relação aos empregados não rurais. 7. Logo, não era o fato de trabalhar para empregador rural que caracterizava ser o empregado rural, porquanto o elemento caracterizador do trabalhador rural tem vinculação com a natureza dos serviços por ele prestado. Assim, as empresas produtoras rurais, até outubro de 1991, quando passou a vigorar a Lei nº 8.212/91, estavam sujeitas ao recolhimento das contribuições tanto para a previdência urbana como para a rural. Colocadas essas premissas, e voltando à análise da documentação dos autos, concluo que o tratorista, in casu, prestando trabalho eminentemente rural, é considerado trabalhador rural. 8. Ademais, a parte agravante não trouxe argumentos que refutassem a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. 9. Agravo legal improvido (APELREEX 00181797519964039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 306787, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ANTERIOR AO REGIME DA LEI Nº 8.212/91. TRABALHADOR RURAL E URBANO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. NATUREZA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS TRABALHADORES. TRATORISTAS. ATIVIDADE RURAL. MOTORISTAS.ATIVIDADE URBANA. 1.Incidente de argüição de inconstitucionalidade rejeitado. Desprovida de plausibilidade a pretensão da arguinte com relação ao período anterior a outubro de 1988, porquanto anterior à Constituição da República de 1988. Nada obstante, mesmo em relação à contribuição com competência de outubro de 1988, eis que, in casu, estar-se-á diante de exame acerca da recepção das referidas normas pela ordem constitucional atualmente vigente e não propriamente de análise sobre a inconstitucionalidade desses atos normativos, situações que, embora assemelhadas, são tratadas de maneiras distintas pelo ordenamento jurídico e pela doutrina especializada. 2. A ausência de rol que identifique, de forma individualizada, cada um dos empregados da empresa fiscalizada, em razão dos quais foi constituído o débito fiscal-previdenciário exigido na notificação não é circunstância apta a elidir a regularidade do procedimento administrativo. Precedentes do TRF3 (AC nº 2001.61.26.006823-2 e AC nº 2003.03.99.031342-5). 3. Cabe ao ordenamento jurídico - e não à autoridade administrativa fiscal - atribuir natureza jurídica tributária às contribuições previdenciárias, sendo despeciendo tal esclarecimento na notificação fiscal ou na CDA. 4. É requisito da CDA - e não da NFLD - a indicação dos dispositivos legais que embasam a cobrança, porquanto ser aquela o título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade que dá azo à propositura da execução fiscal. 5. A menção expressa ao termo inicial de incidência da correção monetária também não é requisito de validade da CDA, posto que tem previsão em lei. 6. O débito em cobro teve origem em período no qual vigia o sistema previdenciário binário, estando os trabalhadores rurais vinculados ao regime do PRORURAL (FUNRURAL) e os trabalhadoresurbanos vinculados à previdência urbana, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. 7. A qualificação do empregado como urbano ou rural, para fins previdenciários, independia da atividade preponderante ou do perímetro de localização da empresa empregadora; o fator determinante, segundo a legislação aplicável, era a natureza das atividades desempenhadas pelos trabalhadores. 8. Os tratoristas hão de ser considerados empregados rurais, uma vez que, se a empresa dedica-se a atividades de natureza eminente rurais, ter-se-á no trator o mero instrumento imprescindível ao exercício do ofício desses empregados. 9. Os motoristas exercem função tipicamente de natureza urbana, mesmo que o vínculo empregatício esteja estabelecido junto a empregador rural. 10. Sucumbência recíproca. 11. Incidente de argüição de inconstitucionalidade rejeitado. Recurso de apelação provido para julgar procedentes em partes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal (APELREEX 00922591019964039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 349190, Relator(a) JUIZ CONVOCADO HERALDO VITTA, TRF3, QUINTA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 1434).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA AGROPECUÁRIA. ADICIONAL AO INCRA INDEVIDO. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE URBANA. MOTORISTAS. A embargante tem por objeto social atividade diversa daquelas constantes no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, eis que se depreende do seu estatuto social que se dedica à agropecuária, mais especificamente voltada ao plantio e colheita de cana-de-açúcar para fornecimento, in natura, às indústrias do ramo sucroalcooleiro. O débito referente à CDA nº 31.511.516-5 tem origem em contribuições previdenciárias diversas devidas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários dos empregados motoristas e tratoristas, vinculados ao regime da previdência urbana então existente. A qualificação do empregado como urbano ou rural, para fins os previdenciários, independia da atividade preponderante ou do perímetro de localização da empresa empregadora; o fator determinante, segundo a legislação aplicável, era a natureza das atividades desempenhadas pelos trabalhadores. Os tratoristas hão de ser considerados empregados rurais, uma vez que, se a empresa dedica-se a atividades de natureza eminente rurais, ter-se-á no trator o mero instrumento imprescindível ao exercício do ofício desses empregados. Os motoristas exercem função tipicamente de natureza urbana, mesmo que o vínculo empregatício esteja estabelecido junto a empregador rural. Agravo legal improvido (REO 00844064719964039999, REO - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 344507, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2011 PÁGINA: 325).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SETEMBRO/89 A SETEMBRO/91) SOBRE TRATORISTA (ATIVIDADE RURAL) E MOTORISTA (URBANA) - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Em cena contribuições previdenciárias executadas para o período setembro/89 até setembro/91, gênese a tal cobrança a revelar intenção fazendária de recebimento de tais exações quanto ao lavor de tratorista e de motorista, como segurados obrigatórios da Previdência Social Urbana. 2. Antes do advento da Lei 8.212, de julho/91, exatamente como na espécie envolvidas as contribuições questionadas em embargos, divididos eram os trabalhadores entre rurais e urbanos, aqui toda a controvérsia. 3. A partir dos ditames encerrados no art. 3º, §1º, alínea "a", da LC 11/71, bem assim do art. 2º, Lei 5.889/73, com clareza se dessume identifica-se o perfil do trabalhador rural quando o prestador do lavor, em favor da patronal atividade rurícola/do campo, estiver a exercer subordinadamente serviços de cunho genuinamente rural. 4. Traduzindo em si o trator instrumento de trabalho do rurícola, pois utilizado no lavor junto à terra, inconteste a natureza de trabalhador rural, quanto ao tratorista em foco. 5. Ao raciocínio anterior, o mister de motorista em si, ainda que contratado por atividade agropecuária, deve ser considerado como condição inerente a um trabalhador urbano, face à objetiva natureza urbana de tal lavor. Precedentes. 6. De rigor a parcial procedência aos embargos, prosseguindo o Poder Público na cobrança oportuna de valor atinente ao motorista, sobre cujo montante a recaírem honorários de 10% em favor do INSS, tanto quanto o mesmo percentual de sucumbência a suportar a parte apelante, em favor da apelada, sobre o quanto excluído, art. 20, CPC, cifras sob atualização até o efetivo desembolso, reformando-se a r. sentença e assim parcialmente provendo-se ao apelo e ao reexame necessário. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial (APELREEX 00429424319964039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 320863, Relator(a) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2009 PÁGINA: 1348).