PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8. 213/91: INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recursos interpostos em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a DER em 02/9/2014, discriminados os consectários, dispensado o reexame necessário.

A parte pretende a retroação da DIB à data de 21/12/2006, quando passou a perceber benefício de amparo social. Alternativamente, exora a fixação da DIB em 29/3/2011, quando realizou novo requerimento administrativo.

Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma do julgado para que seja negado o pedido, porque não comprovado o trabalho como rural pelo tempo necessário exigido em lei, notadamente por haver parado de trabalhar vários anos antes do requerimento do benefício.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

Subiram os autos a esta egrégia Corte, tendo sido distribuídos a este relator.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos recursos porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.

No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de ativ idade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei.

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 24/10/2001.

Nos autos consta pletora de documentos que configura início de prova material, às f. 26 e seguintes, o mais antigo deles sendo certidão de casamento de 1972 (f. 26), sendo o mais recente a certidão de óbito de filho falecido em 1999 (f. 44).

A prova testemunhal, formada pelos depoimentos de três testemunhas, de forma e verossímil, confirmou que a parte autora trabalhou na roça durante muitos anos, certamente por período superior ao correspondente à carência de 114 (cento e catorze) meses.

Segundo o depoimento das testemunhas, não se pode desprezar o trabalho realizado pelo autor, inclusive carpindo terrenos urbanos, posteriormente a 1999.

Vale dizer, o autor cumpriu o tempo de atividade rural exigido pelo artigo 142 da LBPS, nada obstante ter realizado algumas atividades urbanas como caseiro, ainda que no campo, em sua vida laborativa.

Registre-se que, em ação judicial pretérita, em que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o autor teve reconhecido o trabalho rural no período de 1968 a 1973, 1982 e de 19/10/1996 a 31/12/1999.

A toda evidência, o teor do RESP 1.354.908 não afasta a possibilidade de o rurícola comprovar o tempo de atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior à aquisição da idade mínima de sessenta anos, à vista do artigo 102, caput e § 1º, da LBPS, mutatis mutandis.

Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido.

O termo inicial do benefício deve ser mantido em 02/9/2014, data do requerimento administrativo apontado na petição inicial, à vista da regra prevista nos artigos 128 e 460 do CPC/1973, então vigente.

Não é juridicamente possível a retroação à data de 21/12/2006, pois nesta data o autor requereu benefício assistencial de prestação continuada, não aposentadoria por idade rural.

Diante do exposto, nego provimento às apelações.

É o voto.