Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5000993-16.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
24/09/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/09/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE OU AUXÍLIO
DOENÇA DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o
disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.2. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o
deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida
toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab
initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua
procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a
respeito da própria demanda.3.Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda
que se reconhece, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal determinando a remessa
dos autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000993-16.2017.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: LOURENCO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE - MS12725-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000993-16.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: LOURENCO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE - MS12725-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível, interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, em
que se pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.O MM. Juízo a
quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Art.487, IIdo CPC,condenando a parteautora ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa,
consoante o Art. 85, §2ºdo CPC, suspendendoexigibilidade das verbas sucumbenciaisnos termos
do Art. 98, § 3ºdo mesmo diploma legal.Inconformada, apela a parte autora, pleiteando a reforma
da r. sentença, aduzindo a inaplicabilidade do prazo decadencial.Subiram os autos, com
contrarrazões.É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000993-16.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: LOURENCO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE - MS12725-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A presente ação tem por objeto a revisão do benefício deaposentadoria por invalidez por acidente
do trabalho (espécie 92), concedida em 01.12.94,oriunda de auxílio doença por acidente do
trabalho com DER em 01.08.89(id. 440615).A competência para processar e julgar o feito não é
da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, a Súmula editada pela Excelsa Corte de Justiça:"Compete à Justiça ordinária
estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do
trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista." (Súmula 501, STF)Acresça-se que, tratando-se de pedido e
causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a
controvérsia é da Justiça Estadual.Referido posicionamento está em consonância com a
jurisprudência firmada na e. Corte Superior de Justiça, que, a fim de evitar o deslocamento da
competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução
processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão
do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou
improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da
própria demanda, conforme se vê do enunciado da Súmula 501 e 15:"Compete à justiça Estadual
processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula 15, STJ)Nessa linha,
colaciono os acórdãos assim ementados:"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA,
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.
TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum
dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado
contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e
respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.Incidência da Súmula 501 do STF
e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013).II. É da Justiça Estadual a competência
para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF).III.
Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário
a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC
86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.IV.
Agravo Regimental improvido.(AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015);PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ASSALTO
NO LOCAL E HORÁRIO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO IMPRÓPRIO OU
ATÍPICO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 21, II, 'A', DA LEI N. 8.213/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO.1.
Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e
julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto
sofrido no local e horário de trabalho.2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de
trabalho equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito ao benefício
decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual,
nos termos do que dispõe o artigo 109, I (parte final), da Constituição Federal combinado com o
artigo 21, II, 'a', da Lei n. 8.213/91.3. Conflito de competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP.(CC
132.034/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014,
DJe 02/06/2014);CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO".1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça
Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo
Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não
apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência
Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do
acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF,
art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da
competência da Justiça Estadual).2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender
as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ
("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e
501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas
autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).3. Conflito conhecido para
declarar a competência da Justiça Estadual.CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012);PREVIDENCIÁRIO.
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE
ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E
15/STJ. 1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos
inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas contra a
autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária
são de competência da justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ. 3.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do
Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante. (CC 89.174/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 p. 431);CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. I - "Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de
acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado nº 15). II - O Supremo Tribunal Federal tem
entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser
interpretada de forma extensiva, cabendo à justiça Estadual não só julgamento da ação relativa
ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a
fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste
STJ. III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio
de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972 RJ, Min. Hamilton Carvalhido; CC 34.738 PR, Min. Gilson
Dipp; CC 38.349 PR, Min. Hamilton Carvalhido; CC 39.856 RS, Min. Laurita Vaz) eCONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO.
RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de
ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário
decorrente de acidente de trabalho, compete à justiça Estadual o julgamento da demanda, diante
da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da
Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento
no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada
alterou a competência da justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações
acidentárias propostas por segurado u beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para
declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (CC 63.923/RJ,
Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209)."Ante o exposto, com fulcro
no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente
demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de
Mato Grosso do Sul.É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE OU AUXÍLIO
DOENÇA DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o
disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.2. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o
deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida
toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab
initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua
procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a
respeito da própria demanda.3.Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda
que se reconhece, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal determinando a remessa
dos autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu reconhecer a incompetencia da Justica Federal para julgar a presente
demanda e determinar a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
