PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DAS BENESSES NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, demonstram que a autora obteve, na via administrativa, a concessão do benefício de auxílio-doença no período de 10.01.2011 a 01.02.2012, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte à data em referência, o qual se encontra ativo atualmente.

Não obstante o ajuizamento da ação em 27.07.2009, a citação do réu deu-se tão somente em 19.12.2011, razão pela qual entendo configurar-se a perda superveniente de objeto da presente lide, não se questionando sobre o cabimento de eventuais parcelas vencidas.

Por todo o exposto, entendo que não há como prosperar a pretensão da apelante.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.