0000208-86.2015.4.03.6127/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-86.2015.4.03.6127/SP

2015.61.27.000208-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FATIMA BENEDITA CAMILLO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP246305 JULIANO OLIVEIRA DEODATO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00002088620154036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laboral da autora.

II - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

III- Não há condenação ao ônu da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

IV- Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de junho de 2016.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado:	38B1D26CCE79CFA1
Data e Hora:	28/06/2016 18:57:53

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-86.2015.4.03.6127/SP

2015.61.27.000208-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FATIMA BENEDITA CAMILLO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP246305 JULIANO OLIVEIRA DEODATO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00002088620154036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça. Custas na forma da lei.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Contrarrazões à fl. 80/81vº.

É o relatório.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado:	38B1D26CCE79CFA1
Data e Hora:	28/06/2016 18:57:46

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-86.2015.4.03.6127/SP

2015.61.27.000208-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FATIMA BENEDITA CAMILLO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP246305 JULIANO OLIVEIRA DEODATO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00002088620154036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 15.06.1958, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado por médico ortopedista em 03.07.2015 (fl. 40/51), atesta que a autora (57 anos de idade, desempregada, última atividade há dois anos como diarista) refere apresentar dores poliarticulares em coluna e membros (joelhos e pés), não tendo sido constatada, contudo, a incapacidade laboral no momento da perícia.

Dessa forma, a peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da autora, não restando preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou tampouco do auxílio-doença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado:	38B1D26CCE79CFA1
Data e Hora:	28/06/2016 18:57:49

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-86.2015.4.03.6127/SP

2015.61.27.000208-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FATIMA BENEDITA CAMILLO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP246305 JULIANO OLIVEIRA DEODATO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00002088620154036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laboral da autora.

II - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

III- Não há condenação ao ônu da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

IV- Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 28 de junho de 2016.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado:	38B1D26CCE79CFA1
Data e Hora:	28/06/2016 18:57:53

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-86.2015.4.03.6127/SP

2015.61.27.000208-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FATIMA BENEDITA CAMILLO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP246305 JULIANO OLIVEIRA DEODATO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00002088620154036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

RELATÓRIO

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Contrarrazões à fl. 80/81vº.

É o relatório.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado:	38B1D26CCE79CFA1
Data e Hora:	28/06/2016 18:57:46

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-86.2015.4.03.6127/SP

2015.61.27.000208-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FATIMA BENEDITA CAMILLO BARBOSA
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP246305 JULIANO OLIVEIRA DEODATO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00002088620154036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 15.06.1958, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado:	38B1D26CCE79CFA1
Data e Hora:	28/06/2016 18:57:49

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0000208-86.2015.4.03.6127

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0000208-86.2015.4.03.6127

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário