PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora (fl. 95/105).

Dessa forma, as peças técnicas apresentadas em ambas as perícias realizadas, por profissionais de confiança do Juízo e eqüidistante das partes foram conclusivas quanto à inexistência de incapacidade laborativa no momento dos exames, ressaltando-se, ainda, que os documentos médicos juntados aos autos referem-se a internações psiquiátricas em período remoto (entre os anos de 1989 e 1992 - fl. 19/31), ajuizada a presente ação em 26.06.2014 e contando a autora com vínculos empregatícios posteriores (fl. 16), não fazendo jus, tampouco, à concessão da benesse por incapacidade, em eventual período anterior, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.