PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora (fl. 96/110).

Dessa forma, ante a conclusão do perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, quanto à inexistência de incapacidade da autora, não restam preenchidos, por ora, os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, sendo a improcedência do pedido de rigor, nada obstando que venha pleiteá-los novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.