PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0035658-80.2016.4.03....

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035658-80.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.035658-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	LUIZ AUGUSTO MARTINS SILVA
ADVOGADO	:	SP067098 JOSE JOAO DEMARCHI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP372516 THIAGO VANONI FERREIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00095-5 2 Vr TIETE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I- Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais e cópia da CTPS juntada aos autos, demonstram que o autor esteve filiado à Previdência Social, contando com vínculos de emprego nos períodos de 02.01.2006 a 03.10.2007, 01.10.2008 a 08.09.2010 e 01.11.2012 a 26.09.2013, desempenhando as atividades de auxiliar de acabamento, auxiliar de lavanderia e lavador, inferindo-se que houve sua readaptação para o trabalho, não obstante tenha sofrido o referido acidente com arma de fogo em 04.02.1999 e que lhe ocasionou a redução de sua capacidade laboral e ocasião em que não possuía a qualidade de segurado, ante sua filiação somente no ano de 2006, tampouco demonstrado que tenha havido eventual agravamento de seu estado de saúde posteriormente que pudesse ter obstado o exercício de seu trabalho.

II- Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor.

III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

IV- Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de dezembro de 2016.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035658-80.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.035658-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	LUIZ AUGUSTO MARTINS SILVA
ADVOGADO	:	SP067098 JOSE JOAO DEMARCHI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP372516 THIAGO VANONI FERREIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00095-5 2 Vr TIETE/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões (fl. 67).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035658-80.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.035658-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	LUIZ AUGUSTO MARTINS SILVA
ADVOGADO	:	SP067098 JOSE JOAO DEMARCHI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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No. ORIG.	:	14.00.00095-5 2 Vr TIETE/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 25.05.1985, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado por médico ortopedista em 16.06.2015 (fl. 61/67), atesta que o autor (30 anos de idade, desempregado) sofreu ferimento por arma de fogo na coluna cervical há aproximadamente dezesseis anos, resultando em sequela de déficit neurológico no membro superior e inferior direito, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, ou seja, inapto para funções que necessitem esforço físico com os referidos membros, ou que exija digitação com a mão direita. O perito asseverou que após o acidente, o autor desempenhou diversas funções, para as quais foi considerado apto mediante avaliação médica, possuindo carteira nacional de habitação desde 10.07.2008, renovada em 15.05.2013, sendo considerado apto, sem restrições.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos e cópia da CTPS juntada à fl.10/11, demonstram que o autor esteve filiado à Previdência Social, contando com vínculos de emprego nos períodos de 02.01.2006 a 03.10.2007, 01.10.2008 a 08.09.2010 e 01.11.2012 a 26.09.2013, desempenhando as atividades de auxiliar de acabamento, auxiliar de lavanderia e lavador, inferindo-se que houve sua readaptação para o trabalho, não obstante tenha sofrido o referido acidente com arma de fogo em 04.02.1999 (fl. 65) e que lhe ocasionou a redução de sua capacidade laboral e ocasião em que não possuía a qualidade de segurado, ante sua filiação somente no ano de 2006, tampouco demonstrado que tenha havido eventual agravamento de seu estado de saúde posteriormente que pudesse ter obstado o exercício de seu trabalho.

Assim, não restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, é irreparável a r. sentença "a quo" que julgou improcedente o pedido do autor.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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