PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DOENÇA PREEXISTENTE. ARTIGO 42, §2º, DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral.

Nas razões de apelo, a parte autora alega, em síntese, possuir os requisitos legais para a concessão do benefício e exora a reforma do julgado.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia médica judicial, ocorrida em 26/10/2016, atestou que a autora, faxineira, nascida em 1956, estava parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de "hipertensão arterial, diabetes e alterações degenerativas nos ombros" (f. 29/33).

O perito esclareceu: "Foi constatado ser diabética com controle satisfatório através de medicamentos, esta doença não possui cura, não está causando prejuízo funcional à autora no momento para o trabalho, assim como pela hipertensão arterial. Nos ombros há tendinopatia com ruptura parcial no manguito rotador e bursite e outras alterações degenerativas sem relevância, tal mal é passível de melhora, mas não de cura plena. Tal mal pode apresentar nexo com o trabalho de diarista (f. 29/33)".

E ainda: "Pode exercer a própria profissão com limitações descritas na conclusão deste laudo (item 9 - f. 31)".

O experto afirmou que a lesão dos ombros teve início desde ao menos 4/2015, de acordo com os exames que lhe foram apresentados (item 3 - f. 32).

Assim, não obstante as limitações apontadas na perícia, não está patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente a incapacidade total para quaisquer atividades laborais, ao menos por ora, podendo a autora exercer, inclusive, sua atividade habitual de faxineira.

Não bastasse, há outro impeditivo da concessão do benefício.

A autora havia contribuído com a Previdência Social no período de 1/9/1996 a 31/3/1999 (CNIS - f. 46/47) e depois não mais teve vínculos, perdendo a qualidade de segurada, na forma do artigo 15, II, da LBPS.

Nesse diapasão:

Após, a autora exerceu seu ofício ou suas atividades domésticas na informalidade, sem recolher contribuições.

Ela refiliou-se à previdência social somente em 4/2015, já doente e parcialmente incapacitada, por já ser portadora de todos os males apontados no laudo, aos cinquenta e nove anos de idade.

A toda evidência, em razão da própria idade da autora, apura-se a presença de incapacidade parcial preexistente à própria refiliação.

Não obstante a DII fixada pelo perito, é evidente que os exames antigos não lhe foram fornecidos, como sói ocorrer em situações que tais.

Claro que tais males já acometiam a autora antes de decidir se refiliar à previdência social em 2015.

Ademais, por ocasião da própria perícia, a autora informou que começou a sentir dores nos ombros há 4 (quatro) anos.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem só contribui quando lhe é conveniente, deixando de exercer o dever de solidariedade social no custeio no decorrer de sua vida.

Seja como for, esse tipo de proceder, com vistas à obtenção de benefício por incapacidade - não pode contar com a complacência do Judiciário, porque implica burla às regras previdenciárias.

In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91, pois se trata de incapacidade preexistente.

Nesse diapasão:

Manifestada a incapacidade prévia à filiação, irrelevante será eventual agravamento.

A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação.

Nesse passo, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício por incapacidade.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

É o voto.